(DOC. VP 240.6180.6415.6163)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2 - Assim, a interposição do referido recurso contra decisão colegiada caracteriza-se como erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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