(DOC. VP 171.2420.5005.3200)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Configura, portanto, erro grosseiro a utilização do referido recurso para impugnar acórdão. 2. Agravo interno não conhecido.»

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