(DOC. VP 250.6261.2105.9646)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade e erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu dos embargos de declaração. 2 - O agravante apresentou o recurso fora do prazo de 5 dias corridos, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo regimental intempestivo. 3 - A interposição do agravo regimental contra decisão colegiada, ao invés de decisão monocrática de relator, caracteriza erro grosseiro, conforme o mesmo artigo do RISTJ. II

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