(DOC. VP 141.6224.8001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. 2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. 3. Agravo não conhecido.»

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