(DOC. VP 206.5695.0001.6700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.

«1 - «A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal» (AgRg no AREsp. 1.267.926/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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