(DOC. VP 230.8280.3183.3645)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto. Erro grosseiro.

1 - A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ configura erro grosseiro. 2 - A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. 3 - É inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto. Agravo interno improvido.

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