(DOC. VP 143.1810.0000.0000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote