(DOC. VP 864.2623.2609.5447) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO. 1.

Ação que, embora denominada de habilitação de crédito, visa a impugnação ao crédito apresentado e já devidamente habilitado na Recuperação Judicial da apelada, sob a alegação de erro no seu valor. 2. Das decisões em impugnação de crédito cabe recurso de agravo de instrumento (Lei 11.101/05, art. 17 - Lei de Recuperação e Falências). 3. Previsão expressa quanto ao cabimento do agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. NÃO CONH

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote