(DOC. VP 230.7040.2652.2702)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Afigura-se, assim, erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote