Carregando…

(DOC. VP 193.7580.2003.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3 - A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4 - Agravo Interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote