(DOC. VP 138.4240.5002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«1. O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão proferido pelo Colegiado. 3. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. 4. Agravo não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote