(DOC. VP 220.4081.1127.2130)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação a acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.

1 - A interposição de recurso em sentido estrito contra acórdão que denega habeas corpus, como ocorreu na espécie, caracteriza erro grosseiro, suficiente para obstar a incidência do princípio da fungibilidade. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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