(DOC. VP 164.5040.4002.0600)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de Recurso de Revista, como ocorreu na espécie, nos casos em que o apelo cabível é o Recurso Especial, configura erro grosseiro, caracterizando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo Regimental não provido.»

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