(DOC. VP 250.4290.6622.9683)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso cabível. Apelação. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A aplicação da fungibilidade pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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