(DOC. VP 369.1282.0689.6906)

TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO - ESCOLHA DA VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Na hipótese, o autor interpôs recurso de apelação em face de decisão interlocutória em fase de conhecimento. A escolha da via impugnativa foi inadequada, caracterizando erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote