(DOC. VP 241.0260.7302.9911)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista, como ocorreu na espécie, para hipótese na qual o apelo cabível é o recurso especial, configurando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido.

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