(DOC. VP 148.7521.5001.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. 2. Assim, manejado recurso inadequado contra decisão colegiada, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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