(DOC. VP 210.5310.9509.2471)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra julgado colegiado caracteriza erro grosseiro. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos.

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