(DOC. VP 241.2021.1621.8795)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que negou recurso de agravo, reiterando alegação de falta de motivação concreta para prisão cautelar e contemporaneidade da medida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado do STJ. III - Razões de decidir 3 - O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo regimental é cabível apenas contra decisão m

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