(DOC. VP 250.4011.0252.7870)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Multa. Art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2 - A caracterização de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e reforça o caráter protelatório da insurgência, recomendando a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, conf

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