(DOC. VP 250.6261.2464.6846)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão, considerando as disposições do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A interposição de agravo regimental

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