(DOC. VP 800.9888.1874.2448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

A decisão que acolhe a impugnação à fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução pelo montante apurado pelo impugnante, tem natureza interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento. Prosseguindo a fase de cumprimento de sentença, a jurisprudência desta Corte entende cabível o agravo de instrumento. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porque manifesto o erro grosseiro na interposição de apelação. Pr

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