(DOC. VP 163.5450.2001.2600)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Questão de ordem que não deve ser recebida como recurso de embargos de divergência. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Configura-se como erro grosseiro o manejo de questão de ordem ao invés de recurso de embargos de divergência, ato que impossibilita a observância do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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