(DOC. VP 196.6163.2003.3600)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Recurso interposto diretamente no STJ. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.

«1 - O agravo elencado no CPC/2015, art. 1.015 é destinado a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. 2 - A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ e contra decisão de Turma Recursal configura erro grosseiro, o que impede, além de seu conhecimento, a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não provido.»

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