(DOC. VP 146.3801.2001.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, constituindo sua interposição erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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