(DOC. VP 241.0260.7974.2865)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Impossibilidade. Protocolização serôdia.

I - O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. II - Ainda assim, não restaria satisfeito o requisito da tempestividade, pois a petição não obedeceu ao prazo fixado no CPC, art. 536. III - Pedido de reconsideração não conhecido.

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