(DOC. VP 210.5050.7914.5612)

STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo interno na petição. Recurso ordinário contra acórdão que decidiu apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário - autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de recurso de apelação. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga apelação constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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