(DOC. VP 210.6010.2931.3515)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior ense

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