(DOC. VP 203.5442.5005.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a «inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente» (AgRg no RO no AREsp. 590.473/GO/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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