(DOC. VP 198.1490.3002.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.

«I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível» (AgInt no AREsp. 1.351.801/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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