(DOC. VP 241.0291.0793.7696)

STJ. Agravo regimental contra acórdão que negou provimento a recurso em mandado de segurança. Recurso manifestamente incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro configurado.

- É manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão proferida por órgão colegiado. - Configurado o erro grosseiro, como na hipótese dos autos, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

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