(DOC. VP 180.4941.3004.7200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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