(DOC. VP 241.0291.0390.3655)

STJ. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência fungido em embargos de divergência. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inaplicável na espécie, o princípio da fungibilidade para fungir o incidente de uniformização de jurisprudência em recurso de embargos de divergência, por configurar erro grosseiro. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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