(DOC. VP 240.4161.1631.8283)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Ocorrência. Tempestividade. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Provimento negado.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de recurso equivocado quando há expressa e inequívoca previsão legal acerca do seu cabimento. 2 - Segundo o entendimento da QO no REsp. 1.813.984/SP/STJ, a modulação de efeitos que permite a comprovação extemporânea do feriado local somente se aplica à segunda-feira de carnaval. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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