Jurisprudência sobre
dissidio coletiva

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Ação coletiva. Execução individual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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552 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE NÃO DECIDE A CONTROVÉRDIA SOB O ENFOQUE DE NORMA COSTITUCIONAL. SÚMULA 433/TST. 1 -

Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de um mesmo dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433/TST. 2 - No pressente caso, a 4ª Turma, ao apreciar a controvérsia dos autos - atinente à prescrição aplicável à pretensão individual de execução de título executivo judicial formado contra a Fazenda Pública em ação coletiva -, decidiu com base na legislação infraconstitucional, notadamente o Decreto 20.910/32, art. 1º. Em que pese ao final do acórdão tenha concluído que « não ficou demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 «, o Colegiado não proferiu tese acerca de dispositivo constitucional específico, de modo a possibilitar o confronto jurisprudencial em torno de uma mesma norma, da CF/88. 3 - Assim, uma vez não atendida a exigência da Súmula em referência, revela-se inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)

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553 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente.

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554 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de revogação de sua norma interna em decorrência de negociação coletiva, com a participação sindical e homologação em dissídio coletivo, pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho. garantia de emprego. amparado na Súmula 51/TST. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou expressamente que a questão referente à existência de norma interna da empregadora. comunicação interna. posterior à celebração do acordo em dissídio coletivo, prevendo a garantia de emprego aos trabalhadores contratados antes de 31/12/1984, não foi trazida pela reclamante em sua petição inicial, a qual fundamentou seu pedido, de forma enfática, no Memorando 67/82 da reclamada, que fora revogado em razão do referido acordo. O julgado apresentado a cotejo, por sua vez, trata exatamente de hipótese em que o pedido de reintegração está pautado na comunicação interna da empresa. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão posta no presente recurso, referente ao refazimento dos cálculos homologados decorrentes de reajuste salarial no percentual de 19,5% oriundo de decisão proferida em dissídio coletivo, é de cunho infraconstitucional, pois desafia, necessariamente, a análise do CLT, art. 879, § 1º, o que não preenche o requisito de que trata o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, visto que a ofensa constitucional suscitada pela parte agravante se daria, quando muito, pela via reflexa. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.

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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... (Continua)

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557 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Aposentado. Manutenção em plano de saúde coletivo. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

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558 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE SOB O RISCO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130, ITEM IV, DA SUBSEÇÃO II DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST E DO TEMA 1075 DO STF. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6ª hora aos empregados e ex-empregados do banco réu que exercem ou exerceram o cargo denominado como «Gerentes de Atendimento e Negócios Gov/Social". De acordo com o CDC, art. 103, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Isto porque a ação coletiva tem por objetivo a uniformidade no tratamento de determinada controvérsia, a fim de evitar decisões conflitantes dentro de um mesmo universo de empregados em situações idênticas ou similares. Nesse contexto, caso seja conferido o mesmo tratamento àquele das ações individuais quanto às hipóteses de litispendência, estaria sendo desprestigiado o princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição. Portanto, a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o CDC, art. 103, III e com o sistema de proteção coletiva. Assim, tem-se que a competência para apreciar e solucionar a contenda é da primeira Vara do Trabalho que conheceu do litígio, dentre as várias cidades abrangidas pela representatividade do sindicato reclamante. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o CDC, art. 103 e o disposto na Orientação Jurisprudencial 130, item IV, da SBDI-2 do TST, em que dispõe que «estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". Isto porque, caracteriza litispendência o ajuizamento de ação idêntica à que já está em curso, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, § 3º e a constatação da ocorrência de litispendência implica a não resolução do mérito do feito ajuizado posteriormente, conforme ressai do CPC/2015, art. 485, V. Ademais, ressalta-se que, diante da nova redação conferida ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997 cuja alteração implicou a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispondo que a coisa julgada nos casos de ação civil pública deveriam produzir efeitos apenasdentro doslimites territoriaisdo juízo que prolatou a sentença, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Assim, concluiu que é prevento o Juiz que primeiro conhecer da matéria, nos termos do art. 2º da LACP e 93 do CDC, conforme tese adotada, em sede de repercussão geral (Tema 1.075: «I - É inconstitucional a Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar a Lei 8.078/1990, art. 93, II. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas . Assim sendo, como não há dúvida do ajuizamento de ação coletiva anteriormente idêntica, é caso de se manter a extinção da presente, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º), com o fito de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. Precedentes.

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559 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E AFINS. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA. 1.

Hipótese em que o sindicato profissional ajuizou ação ordinária perante o juízo suscitado em que busca a imposição de obrigação de fazer às rés consistente na realização do desconto em folha e a repassar os valores das contribuições sindicais/assistenciais/confederativas/mensalidades previstas no Instrumento Normativo (ACT/CCT). Consta da inicial que, conquanto não haja prestação de serviços por empregados abrangidos pela base territorial do sindicato, as rés possuem domicílio no juízo em que foi ajuizada a demanda. A parte autora, portanto, elegeu o foro do domicílio das rés, em contraposição ao critério do CLT, art. 651. 2. A pretensão abrigada na petição inicial consiste em típica ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) na qual se busca, precisamente, o adimplemento de cláusulas de instrumento normativo ligados ao desconto em folha de contribuições ou mensalidades destinadas ao financiamento do sindicato profissional. 3. Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT) possui disciplina na própria CLT. Não há lacuna no processo do trabalho a ser colmatada pelo direito processual comum. 4. Exatamente por isso, não há que se falar na incidência de outro critério de distribuição de competência além daquele indicado no CLT, art. 651. Vale dizer: a competência para o julgamento da ação de cumprimento é definida, como regra geral, com base no local da prestação de serviços. 5. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Competência jurisdicional. Falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e óbice da Súmula 13/STJ.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor integrante de sindicato específico e diverso do que ajuizou demanda que deu origem ao título executado. Preclusão. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de ilegitimidade ativa para executar o título em testilha não foi objeto de manifestação jurisdicional anterior, razão pela qual não há que se falar em preclusão, sendo as razões dissociadas do aresto impugnado, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor integrante de sindicato específico e diverso do que ajuizou demanda que deu origem ao título executado. Preclusão. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de ilegitimidade ativa para executar o título em testilha não foi objeto de manifestação jurisdicional anterior, razão pela qual não há que se falar em preclusão, sendo as razões dissociadas do aresto impugnado, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergêncianção comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, em desfavor da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Legitimidade ativa dos exequentes. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que, em despacho inicial, determinou a indicação dos nomes dos exequentes na lista de Associados à ASSEPMMA- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, para fins de comprovação da sua filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento. Após sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignada a inaplicabilidade dos julgamentos proferidos no RE Acórdão/STF (Informativo 746) e no RE Acórdão/STF (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva. ... (Continua)

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565 - TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA SALARIAL. NÃO ABUSIVIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região declarou a greve abusiva, ante a inobservância dos requisitos da Lei de Greve. O recorrente alega, em síntese, que a paralisação foi motivada pela falta de pagamento de salários e das horas extras. Greve é o instrumento de pressão, de natureza constitucional, exercida pela categoria profissional, a fim de obter da categoria econômica a satisfação dos interesses dos trabalhadores, aos quais compete «decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (CF/88, art. 9º). Quando a greve é provocada pelo descumprimento de obrigações de natureza salarial, como no caso dos autos, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de admitir que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais da Lei 7.783/89. Julgados da SDC. Essa é exatamente a hipótese dos autos. Não há controvérsia de que houve pagamento a menor da parcela referente ao salário dos trabalhadores, assim como não há controvérsia quanto à falta de pagamento das horas extras. Portanto, nos termos da jurisprudência prevalente nesta Corte, não foi abusiva a greve, devendo ser reformada a decisão da Corte regional. Recurso ordinário a que dá provimento.

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566 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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567 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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568 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da citada norma coletiva. ... (Continua)

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569 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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570 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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571 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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572 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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573 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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574 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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575 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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576 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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577 - TST. RECURSO DE EMBARGOS ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 277/TST.

A reclamada alega ter sido registrado no acórdão recorrido que há instrumentos coletivos sucessivos disciplinando os turnos ininterruptos de revezamento em conformidade com a Súmula 423/TST. Com isso, indica contrariedade à OJ 322 da SBDI-1 do TST porque mal aplicada, e contrariedade à Súmula 277/TST, que orienta pela prevalência da cláusula coletiva até sua revogação por instrumento coletivo posterior. Em que pese a ter anteriormente decidido o TST que a nova redação da Súmula 277 seria aplicável somente a partir de setembro de 2012(modulação temporal), sobreveio o julgamento da ADPF 323 pelo Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Virtual Plenária, decidiu, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendesse estar o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, a autorizar a aplicação do princípio da ultra-atividade de acordos ou de convenções coletivas. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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578 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE DA SUSCITANTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - GREVE - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA A

rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que « o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento.

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580 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação individual transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Coisa julgada. Extinção parcial da execução.

1 - A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAS HOMOGÊNEOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM, PODE SE DAR TANTO POR AÇÃO COLETIVA QUANTO POR AÇÃO INDIVIDUAL, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. DIFERENÇAS DE RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AÇÕES QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA INDIVIDUAL, FORMOU-SE A COISA JULGADA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A EXEQUENTE SE BENEFICIAR DO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AO PERÍODO DIVERSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERÁ SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

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581 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ADICIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA FRUTO DE DOENÇA OCUPACIONAL . 1.1 - O

Tribunal Regional foi expresso ao consignar que « restaram preenchidos os requisitos da cláusula normativa 39ª «, de maneira que as alegações recursais em sentido contrário a esse quadro fático, esbarram no óbice da Súmula 126/TST. 1.2 - Por outro lado, escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional que, avaliando as possíveis interpretações da cláusula normativa em debate, aplicou a interpretação mais favorável ao empregado, porquanto em consonância com o postulado in dúbio pró-operário, que rege o Direito do Trabalho, não prosperando por essa razão a apontada mácula ao CCB, art. 114. 1.3 - Ademais, descabe cogitar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI Federativa do Brasil, uma vez que não se está negando aplicação de qualquer cláusula normativa, ao contrário, o provimento jurisdicional questionado visa justamente a efetivação do negociado coletivamente, que foi inobservado pela reclamada. 2 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ADICIONAL. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA . Consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 41 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: « Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste « . 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL . 3.1 - Esta Corte Superior Trabalhista, à luz do CCB, art. 950, firmou posicionamento no sentido de que o parâmetro a ser adotado para se definir o direito e o importe da pensão mensal é o grau de incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, isto é, da função então exercida pelo empregado na empresa, e não da capacidade genérica para exercer uma atividade laboral . 3.2 - De outra parte, sabe-se que o fato do reclamante ter sido readaptado em nova função, e sem redução do padrão salarial, não afasta o direito à pensão, uma vez que os salários se relacionam com a realização dos serviços, possuindo, portanto, caráter contraprestativo, ao passo que a pensão visa compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho. Desse modo, como os institutos (salário epensãomensal) são distintos, bem como possuem fatos geradores diversos, não se verifica qualquer óbice na percepção simultânea das verbas . 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O CF/88, art. 5º, II apontado pela parte não enseja processamento do recurso de revista, pois além de genérico, não trata da matéria debatida nos autos, de maneira que inviável a constatação de ofensa direita e literal ao aludido dispositivo, como exige o art. 896, «c, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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582 - TST. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Plano de saúde. Cláusula muito onerosa. Exclusão.

«Trata-se de cláusula muito onerosa, não sendo possível sua instituição por meio de sentença normativa, salvo se constasse de acordo ou convenção coletiva vigente no período anterior ao dissídio, o que não é o caso. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Justiça Federal. Banco do Brasil. Súmula 508/STF. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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584 - TRT2. Gorjeta. Instituição em dissídio norma coletiva. Cobrança de taxa de serviço na modalidade «gorjeta espontânea. Legalidade. A negociação coletiva entabulada entre as partes, cuja validade é assegurada pelo, XXVI, do CF/88, art. 7º, não deixa dúvida quanto à discricionariedade do empregador na escolha da forma de cobrança das gorjetas, inexistindo qualquer irregularidade na adoção do sistema de pagamento denominado espontâneo ou facultativo. Diferente é a situação em que a empregadora, sob a falsa afirmação de praticar a taxa de serviço de forma espontânea, inclui compulsoriamente a gorjeta na conta a ser paga pelos clientes, deixando de repassar tais valores aos empregados. O conjunto probatório dos autos, contudo, não revela tal hipótese, não tendo sido comprovada a suposta fraude perpetrada pela ré para mascarar a cobrança obrigatória de gorjetas, ônus que competia ao demandante, pois fato constitutivo de seu direito, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973 e do qual não se desvencilhou.

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585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias - escala 2x2 apenas quanto ao período do contrato de trabalho no qual não havia registro de instrumento negociado nem lei acerca do sistema compensatório, ou seja, até 28/2/2015, tendo sido observada a existência da sentença normativa prolatada no Dissídio 1000684-04.2015.02,000, com vigência a partir de 1/3/2015, que passou a autorizar a escala de trabalho efetuada pela Fundação Casa no regime 2x2. 2. No caso dos autos, a reclamante laborava sob o regime 2x2 na jornada de doze horas, sem norma coletiva, situação não permitida pela jurisprudência desta Corte, a qual adota o entendimento de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12x36), superior ao limite constitucional de oito horas fixado no CF/88, art. 7º, XIII deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes. A jurisprudência do TST reconhece a validade da jornada estabelecida pela Fundação Casa, na medida em que amparada por sentença normativa, o que não ocorreu na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Precedentes. 3. Assim, o regime de 2x2 deve ser estipulado por norma coletiva ou mediante lei, o que não se efetivou na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Desse modo, a invalidação do referido regime implica o pagamento de horas extraordinárias a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula no 85 do TST. Precedentes desta Corte . Agravo de instrumento desprovido.

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586 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Suspensão do feito até julgamento da ação rescisória. Matéria fático- probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição da pretensão executiva individual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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588 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA1 -

Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017. 2 - A SDC também consolidou o entendimento sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito, em razão do princípio da causalidade. Assim, são devidos honorários advocatícios na hipótese dos autos, por quem deu causa ao processo que, no caso, foi o sindicato suscitante, que propôs dissídio coletivo de natureza econômica sem observar a ausência de «comum acordo. 3 - Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos, previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. 4 - Assim, tratando-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça pelo sindicato da categoria profissional, é necessária demonstração cabal da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463/TST, II. No presente caso, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi apresentado em sede de recurso ordinário de forma genérica em tópico próprio das razões recursais e sem a correspondente prova da situação de hipossuficiência da entidade sindical que justificasse a concessão do benefício.5 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor da rede pública. Diferenaça de percentual de reajuste. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra o Estado do Maranhão, referente à diferença remuneratória de percentual de reajuste devido aos professores da rede pública.... (Continua)

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590 - STJ. Cumprimento individual de sentença coletiva Sinproesemma. Título executivo ilíquido. Acórdão recorrido que registra a necessidade de liquidação e afasta prescrição. Impossibilidade de revisão de provas. Afronta ao CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º, 7º. Ausência de prequestionamento.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a execução prescindia de liquidação, razão pela qual teria ocorrido a prescrição. É inviável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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591 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos associados. Reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelos herdeiros de credor originário, relativa à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitada em julgado em fevereiro de 2010, que determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a todos os associados que estivessem descritos na inicial. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Decisão da corte de origem exarada sob prisma diverso do alegado no apelo especial. 2. Legitimidade ativa. Ação coletiva ajuizada pelo ibdci e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, a Corte de origem decidiu a controvérsia unicamente sob o fundamento de que a discussão a respeito da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

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593 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Salário pago «por fora. Comissões. Previsão em norma coletiva. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstradas as violações invocadas e pela incidência das Súmulas nºs 23, 296 e 297 do TST. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Quinquênio e sexta-parte. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como foram violados os dispositivos legais apontados. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de quinquênios e sexta-parte incidente o Prêmio de Incentivo à Qualidade. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Execução de sentença coletiva. Ação coletiva 14.440/2000. Os efeitos financeiros da Lei estadual 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Requerente que é parte ilegítima para executar o título judicial. Ingresso na carreia de professora após a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva referente a verbas trabalhistas de servidores do magistério. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 54.438,92 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade do autor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Acórdão firmado em particularidades da causa. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Ação rescisória. Liminar concedida. Suspensão da prescrição. Ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Comando normativo insuficiente para alterar o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte.

1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que, por se ter deferido o pedido de liminar na ação rescisória para suspender as execuções do título rescindendo, o prazo prescricional estaria suspenso. ... (Continua)

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598 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução de ação coletiva. Renúncia tácita. Ilegitimidade ativa. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a renúncia tácita ao direito reconhecido no título judicial constituído na ação coletiva e a ilegitimidade ativa da parte agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente afastada pelo acórdão regional. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente para atestar a sua legitimidade executiva somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença individual nos autos de ação coletiva. Crédito referente ao cálculo de adicional de insalubridade e reflexos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença preferida em ação coletiva versando sobre a obrigação de fazer consistente na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e a obrigação de pagar referente às parcelas pagas a menos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Na sentença o cumprimento foi extinto pela parte exequente, com base no CPC, art. 485, VI. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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