(DOC. VP 221.0210.8357.1793)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Legitimidade ativa dos exequentes. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que, em despacho inicial, determinou a indicação dos nomes dos exequentes na lista de Associados à ASSEPMMA- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, para fins de comprovação da sua filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento. Após sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO deu provimento à apelação da parte autora, fica

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