(DOC. VP 241.2021.1703.1137)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União. II - Na decisão, extinguiu-se o feito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Em relação à litispendência, o acórdão recorrido consignou que extinguiu o feito ajuizado anteriormente, porque, no cumprimento de sentença ajuizado posteriormente, a parte recorrente já havia se beneficiado de precatório expe

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