(DOC. VP 241.1071.1570.4587)

STJ. Processual civil. Administrativo. Professor da rede pública. Diferenaça de percentual de reajuste. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra o Estado do Maranhão, referente à diferença remuneratória de percentual de reajuste devido aos professores da rede pública. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausent

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