(DOC. VP 220.5181.1303.7169)

STJ. Processo civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos associados. Reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelos herdeiros de credor originário, relativa à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitada em julgado em fevereiro de 2010, que determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a todos os associados que estivessem descritos na inicial. II - No Tribunal a quo foi dado provimento ao agravo de instrumento interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote