(DOC. VP 240.1080.1203.5445)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença individual nos autos de ação coletiva. Crédito referente ao cálculo de adicional de insalubridade e reflexos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença preferida em ação coletiva versando sobre a obrigação de fazer consistente na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e a obrigação de pagar referente às parcelas pagas a menos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Na sentença o cumprimento foi extinto pela parte exequente, com base no CPC, art. 485, VI. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegaç�

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