Jurisprudência sobre
auxilio creche

551 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Verifica-se que, apesar de a parte ter reproduzido o trecho dos embargos de declaração e da resposta ao referido apelo, ela não transcreveu o trecho do acórdão regional, providência que, conforme jurisprudência desta Corte, é necessária para propiciar a efetiva demonstração da omissão por ele alegada. Assim, apesar de ter cumprido com a exigência do, IV do art. 896, § 1º-A, o réu não atendeu o que determina o, I do referido artigo, de modo que está correta a decisão. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, o Regional foi expresso em afirmar que o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a efetiva impossibilidade de fiscalização da jornada do autor e que a prova oral produzida demonstrou que ele tinha meios de realizar o referido controle. Diante disso, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o teor da norma coletiva, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo desprovido. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO-PRODUÇÃO («SAFRA PERFORMANCE). CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. A respeito da integração da verba «Safra Performance, acrescenta-se que, diante do pagamento periódico (ainda que semestral) e da vinculação ao cumprimento de metas, a rubrica possui natureza salarial, distinta da parcela de participação nos lucros e resultados definida na Lei 10.101/2000. E, como o contrato de trabalho da reclamante foi firmado em 8/11/2017, é inaplicável, pelas regras de direito intertemporal, a nova redação do CLT, art. 457, § 2º, segundo a qual «as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Agravo desprovido.... (Continua)

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552 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI . REQUISITO DO ART. 896, §1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITO DO ART. 896, §1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo não provido . PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. Ante a possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. Ante a possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição total aplicada pela instância originária referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios. Contudo, a SDI-I desta Corte Superior, quando da análise de casos idênticos envolvendo o mesmo reclamado, tem se manifestado pela incidência da prescrição total preconizada na Súmula 294/TST, uma vez que se trata de parcela não prevista em lei, pois a alteração do critério de promoção decorreu de ato único do empregador. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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553 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A primeira omissão apontada pela agravante consistiu na alegada ausência de análise de que «o pleito se relaciona ao agravamento das doenças ocupacionais que acometeram a Reclamante e que implicaram uma perda ainda maior da capacidade laboral". Observa-se, da análise do acórdão de embargos de declaração, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC), uma vez que registrou trechos do acórdão de recurso ordinário em que fundamentou e concluiu que, apesar de as alegações recursais sustentarem que a causa de pedir do pleito indenizatório formulado na presente ação seria diverso daquele que ensejou a ação anterior, devido ao agravamento das patologias, a Corte Regional manifestou entendimento no sentido de que os pedidos formulados em ambas as ações foram baseados nas mesmas doenças, com a mesma causa de pedir. A segunda omissão consistiu na alegada ausência de tese quanto à dispensa sem justa causa aos 11.7.2017, durante recebimento de auxílio doença espécie 91 pelo INSS, «de modo a determinar se a questão se amolda ou não ao que dispõe o item II, da Súmula 378/TST". A análise do acórdão de embargos de declaração permite verificar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC), uma vez que registrou trechos do acórdão de recurso ordinário em que analisou a alegada existência de estabilidade de emprego: «(...) tendo sido deferido à obreira, pela autarquia previdenciária, o benefício auxílio-doença acidentário (B-91), com data retroativa à 13.07.17 e tendo o aviso prévio indenizado de 90 dias, iniciado em 11.05.2017, incide, a Súmula 371/TST, no que dispõe que No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. « E que, «Quanto à inexistência de estabilidade de emprego, e aos danos morais que alega ter sofrido, também aqui não comporta qualquer reparo a decisão impugnada, justamente porque improvada a natureza ocupacional das patologias que ensejaram o afastamento da obreira". Ressalta-se a conclusão do órgão julgador no acórdão dos embargos de declaração no sentido de que, «Como se extrai dos excertos supratranscritos, esta Turma entendeu que a decisão de origem em relação ao benefício auxílio-doença acidentário (B-91) foi acertada. A terceira omissão apontada se relacionou às verbas rescisórias e projeção do aviso prévio proporcional. O TRT consignou trechos do acórdão de recurso ordinário em que afirmou caber à reclamante apontar os valores que entendia devidos, encargo do qual não se desincumbiu: «Todavia, observa-se que a reclamante deixou de apontar, ainda que por amostragem, os valores que entende devidos, à luz do quanto consignado no Termo Rescisório de ID.bd53075, trazido aos autos pela própria autora. Note-se, ainda, que nos campos 70 e 71 do aludido TRCT, por exemplo, verifica-se o pagamento de Saldo de Salário (Aviso Prévio) e Férias (Aviso Prévio), respectivamente, de modo que competia à obreira apontar as diferenças que entendia devidas (CLT, art. 818 e 373, I do CPC), encargo do qual não se desincumbiu". Conclui-se que a pretensão foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Quanto à omissão atinente ao adicional de insalubridade, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC), porquanto consignou que a prova técnica foi «produzida com observância ao CPC/2015, art. 473 (...) após análise do ambiente de trabalho da reclamante e das suas atividades (...)". A Corte Regional concluiu que inexistiram «nos autos elementos capazes de infirmar o seu valor probante - a despeito da infundada tentativa do Apelante de desqualificar a perícia realizada nestes autos dada a inexistência de outra prova cabal capaz de sobrepor-se ao laudo técnico que constatou a inexistência de ambiente insalubre, motivos por que adotou a conclusão do laudo pericial. Observa-se que as questões apontadas pela agravante tratam, na realidade, da valoração da prova realizada pelo TRT, não consistindo, de fato, em omissões do julgador. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A coisa julgada havida em autos distintos constituiu matéria de prova, pois somente constituem fatos incontroversos as peças processuais relativas aos próprios autos. As peças processuais de autos distintos não são de conhecimento obrigatório do julgador, para a solução da lide no caso concreto, motivo pelo qual devem ser provados pelas partes. A Corte Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de manutenção do plano de saúde e de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. O TRT registrou que, em processo anterior, foi apreciada e decidida a questão em tela e que «os pedidos formulados em ambas as ações foram baseados nas mesmíssimas doenças, mesma causa de pedir (...). Nesse sentido, relatou que o pedido exordial objetiva a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por ter dispensado a reclamante sem justa causa «mesmo acometida das doenças de origem ocupacional de que é portadora". Disse ainda, que a peça inicial aponta as seguintes enfermidades de que estaria acometida a reclamante: «tendinose do supraespinhal e subescapular bilateral, bursite bilateral, tenossinovite dos flexores, síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral e medial (...)". Acrescentou que, da exordial colhe-se que «a autora fundamenta o pedido em apreço pautada em laudo pericial datado de 2012". Em seguida, o TRT consignou trecho da sentença de acordo com o qual a reclamante ingressou contra o reclamado com a ação trabalhista 126600-26.2007.5.05.0012, em 14.11.2007, e que, no bojo da referida ação, alegou que era portadora das mesmas doenças elencadas na presente ação: «era portadora de diversas moléstias ocupacionais (tendinose do supraespinhal e subescapular bilateral, bursite, tenossinovite dos flexores, sindrome do tunel do carpo bilateral, sindrome do tunel cubital, epicondilite lateral e medial)". Concluiu, por conseguinte, que «não restam dúvidas de que tanto no processo anterior quanto no presente foram formuladas pretensões com base no suposto fato de que a Reclamante era portadora das doenças ocupacionais supramencionadas". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência em casos de aplicação da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. REPERCUSSÕES DO AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O trecho do acórdão recorrido, transcrito pela parte nas razões do recurso de revista, demonstra que a Corte Regional rejeitou o pedido atinente à projeção do aviso prévio proporcional sobre verbas descritas pela agravante porque esta não apontou as diferenças que entendia devidas. A agravante, nas razões do recurso de revista, tão somente renovou a pretensão recursal, já apresentada e analisada em instância ordinária, de que fosse considerada a «projeção do aviso prévio proporcional a que alude à cláusula 51ª da convenção coletiva dos bancários ano base 2016/2018, para fins de cálculo da PLR, gratificações semestrais, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%". Não impugnou, todavia, o fundamento adotado pela Corte Regional de que lhe compete apontar o valor devido, porquanto se trata de encargo do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que não se vislumbra no caso em apreço. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional, com base na prova dos autos, manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e rejeitou o pedido de condenação do agravado ao pagamento de adicional de insalubridade, por constatar que a agravante não foi exposta a agente insalubre durante o exercício de suas atribuições. Nesse sentido, consignou que, «tendo o Laudo elaborado pelo Perito do Juízo, após análise do ambiente de trabalho da reclamante e das suas atividades, na hipótese dos autos em exame, concluído pela inexistência dos requisitos pela percepção do adicional de insalubridade, nos termos da legislação em vigor, não merece qualquer censura a valoração da prova realizada pelo d. sentenciante". Ressaltou que o laudo pericial foi produzido em atenção ao CPC, art. 473 e que, embora as conclusões do laudo pericial não vinculem o órgão julgador, «fato é que não foi produzida nenhuma prova que o elidisse". A Corte Regional acrescentou que «a percepção subjetiva e desprovida de técnica emitida pela testemunha não é capaz de invalidar o laudo técnico, quanto à existência da insalubridade alegada". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em melhor exame, verifica-se não subsistirem as razões do despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos, pois as alegações recursais sugerem possível contrariedade à Súmula 378/TST, II. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata provável contrariedade à Súmula 378/TST, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. No caso, o trecho transcrito nas razões recursais consigna que a reclamante recebeu auxílio-doença acidentário com data retroativa a 13.7.2017 e que seu aviso prévio indenizado de 90 dias iniciou aos 11.5.2017. A Corte Regional afirmou incidir ao caso a Súmula 371/TST, segundo a qual, no caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Concluiu, por conseguinte, estar correta a sentença que declarou a nulidade da dispensa ocorrida aos 11.5.2017, com o pagamento dos salários vencidos e demais vantagens, desde a dispensa irregular até 12.7.2017. Afastou, contudo, a alegada estabilidade no emprego porque «improvada a natureza ocupacional das patologias". Ocorre que, ainda que inexistente doença ocupacional, a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê a manutenção do contrato de trabalho do segurado que sofreu acidente de trabalho, nos seguintes termos: «O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. O afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nesse sentido, a Súmula 378/TST, II : «ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI 8.213/1991, art. 118. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (...)". Houve concessão de auxílio-doença acidentário à reclamante no curso do aviso prévio indenizado. O reconhecimento da doença para fins previdenciários, com o deferimento do benefício B91 e o afastamento pelo INSS, garante ao trabalhador a estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. O fato de não ter sido reconhecida a natureza acidentária da doença para fins de responsabilidade civil não exclui o direito à estabilidade acidentária, quando preenchidos os requisitos objetivos do CLT, art. 118. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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554 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele aderem por força do CLT, art. 468, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. A prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e sim de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral de todos os fundamentos adotados pela Corte a quo não atende ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como divergência jurisprudencial suscitada, além de impossibilitar o cotejo analítico entre os comandos deles emanados e o trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. No caso, quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a transcrição não atendeu a disciplina do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que foi efetuada sem destaques, e por consequência, sem o devido cotejo analítico . Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem no regulamento da empresa, havendo previsão de seu pagamento até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. Acerca da controvérsia, é entendimento desta Corte Superior que os anuênios, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos por norma coletiva posterior, sob pena de se incorrer em afronta aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CR e em contrariedade à Súmula 51/TST, I. Ademais, tendo em vista que o direito decorreu do fato de o benefício ter aderido ao contrato de trabalho, porque originalmente instituído pelo regulamento empresarial, é irrelevante a ausência de renovação das normas coletivas que passaram a contemplá-lo. Precedentes. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela invalidade da supressão da continuidade do cômputo do tempo de serviço, para efeito de pagamento de anuênios, proferiu decisão em harmonia com o entendimento desta Corte. Destaque-se ainda que, diversamente do que alega o agravante, a decisão regional não contraria a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que não há declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas apenas reconhecimento do direito à incorporação de parcela à remuneração do empregado, por força de norma interna em vigor à época de sua admissão, independentemente de sua renovação em instrumento coletivo posterior. Precedentes. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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555 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benefício por incapacidade. Desconto de período contribuído. Impossibilidade. Exercício de atividade concomitatante não comprovado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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557 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Capacidade laborativa. Reingresso no RGPS. Pretensão de reexame fático probatório. Valoração de prova. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts.479 e 371 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício previdenciário de auxílio-doença e, após, conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, até a data da juntada do laudo pericial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCRIÇÃO ÍNFIMA DO TRECHO DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Inclusive, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), ente de uniformização «interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional.3. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, transcreveu tão somente trecho ínfimo do acórdão regional complementar, insuficiente para se compreender o exato teor da nulidade arguida, pois não traz todos os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que «registro o entendimento de que o cargo de assistente do presidente caracteriza-se como uma função de confiança, de livre nomeação, envolvendo diversos serviços. O conhecimento técnico e a formação de engenheiro auxiliam no assessoramento, uma vez que a ré é uma empresa de metrô, a qual requer que sejam realizadas diversas obras de engenharia. Considero que o de cujus não exercia a função de engenheiro, embora no assessoramento pudesse envolver-se em questões técnicas. Porém, entendo que esta situação não está contemplada na decisão coletiva, limitada apenas aos empregados engenheiros, em exercício em maio/2000. Inclusive, a petição inicial da ação coletiva nada declara sobre a função de assistente do presidente ou outras de confiança, também limitando o pedido aos empregados engenheiros.2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-II do TST.Agravo a que se nega provimento.

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559 - TST. RECURSO REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO E AOS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HIPÓTESE APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-1265.564, TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Esta Corte superior firmou entendimento, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. In casu, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista somente contra o Banco do Brasil S/A. pleiteando o pagamento de diferenças de horas extras, diferenças de interstícios, integração da gratificação semestral e a «incidência de contribuições destinadas à previdência complementar sobre as parcelas salariais objeto de condenação na presente demanda". O Tribunal a quo consignou que «o pleito do reclamante, em realidade, é que sejam recolhidas pelo empregador as contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre as parcelas salariais objeto da condenação e que «a questão não se relaciona à complementação de aposentadoria, tanto que sequer incluída no polo passivo a PREVI". Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral, examinou a seguinte questão controvertida: «competênciapara julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária . O Plenário da Suprema Corte firmou a tese: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (grifou-se). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão do reclamante aos reflexos das diferenças salariais postuladas na reclamação trabalhista em apreço nas contribuições a serem feitas pelo Banco do Brasil S/A. à entidade de previdência privada (PREVI), em razão da aplicação da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO ÀS VERBAS DE REFEIÇÃO . Defendeu o reclamado, no recurso ordinário, a incidência da prescrição total à integração do auxílio-cesta alimentação, por não estar a verba assegurada em lei, conforme registrado no acórdão regional. Não obstante tenha o Tribunal a quo se posicionado pela ocorrência da prescrição parcial ao pedido de integração do auxílio-cesta alimentação, o reclamado não possui interesse na discussão, pois foi dado provimento ao seu recurso ordinário, para reconhecer natureza indenizatória da parcela, e, consequentemente, para excluir da condenação reflexos em outras verbas. Salienta-se que o reclamante não se insurgiu quanto à matéria. Somente o reclamado interpôs recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . O recurso de revista, no particular, foi denegado, pelos seguintes fundamentos: «A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333/TST combinada com o CLT, art. 896, § 7º, com a redação dada pela Lei 13.015/2014". O agravante, quanto ao tema, aponta «ofensa aos arts. 3º e 6º da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 e transcreve trecho do recurso de revista. Sustenta, ainda, que «indicou os trechos que consubstanciou a controvérsia e fundamentou o seu recurso cotejando com os trechos do acórdão e que «não há necessidade incursão do julgador no contexto fático probatório". Constata-se que o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A denegação do recurso de revista, no particular, foi assim fundamentada: «O acórdão recorrido condenou o Banco reclamado ao pagamento de reflexos de PLR pela integração da gratificação de função por considerar que as normas coletivas estabelecem que a parcela é calculada sobre salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial . Na forma em que decidido, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XI e XXVI, da CF/88. Ademais, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST". O reclamado, no agravo de instrumento, alega «exemplificativamente um dos trechos da peça recursal que melhor traduz a ofensa arguida é o seguinte, passando a transcrever trecho do recurso de revista. Constata-se que o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE EM PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2017. O reclamado, ora agravante, alega que são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante aos seus procuradores, sob o argumento de que «a sentença de mérito é posterior à vigência da Lei 13.467/17". Entretanto, em setembro de 2017, quando ajuizada a reclamação trabalhista sub judice, o invocado CLT, art. 791-Aainda não se encontrava em vigor, motivo pelo qual não foi afrontado. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS PROMOÇÕES PELO BANCO DO BRASIL S/A. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide a prescrição total ao pedido de diferenças de interstícios decorrentes da redução dos percentuais «de 12% e de 16% entre os níveis salariais, que eram previstos no Plano de Cargos e Salários e foram alterados pelo empregador, por meio de norma interna posterior. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE INTERSTÍCIOS. Tema prejudicado, em razão da declaração da prescrição total do direito de ação às pretendidas diferenças.... (Continua)

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560 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM . Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não ocorreu nos autos. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do CLT, art. 224, § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. No caso, amparado no acervo fático probatório, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, nas funções de «Gerente de Posto de Atendimento, ocupou cargo de confiança, estando enquadrado nas disposições do CLT, art. 224, § 2º, uma vez que «as reais atribuições do reclamante, Gerente de Posto de Atendimento (PA) de agência bancária, único responsável por aquele estabelecimento, configuram o exercício de função de confiança especial". Anotou ainda que os recibos de pagamento comprovam que o autor recebia adicional de função à razão de mais de 1/3 de seu salário, detinha subordinada e assinava em nome do banco. Nesse contexto, a decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102/TST, I . Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, V, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a transferência é provisória quando o deslocamento do empregado para local distinto da contratação durar até três anos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. No caso, não houve delimitação no acórdão recorrido das localidades nem dos prazos das transferências. Nesse contexto, inviável estabelecer contrariedade à jurisprudência desta Corte ou a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo de instrumento não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a integração do auxílio-alimentação sob o fundamento de que o reclamado participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A delimitação do acórdão regional não permite concluir se houve alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação após a data de admissão do autor, o que inviabiliza a integração do benefício à remuneração. Precedentes. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento não provido. PLR PROPORCIONAL. DIREITO VINDICADO NÃO DEMONSTRADO . No caso dos autos, a Corte Regional concluiu que não houve comprovação do direito pleiteado, uma vez que não foi juntada aos autos a alegada convenção coletiva de 2016 que daria direito à proporcionalidade da participação nos lucros e resultados. Nesse contexto, não há falar nas violações apontadas. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA . DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. QUANTUM . No caso, extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o reclamante transportava valores, embora não tivesse qualificação específica para tanto . A Corte regional deu provimento ao apelo ordinário do reclamado para reduzir o valor da indenização por danos morais por transporte de valores de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a interferência na valoração do dano moral com a finalidade de ajustar a decisão aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade contidos no CF/88, art. 5º, V. Em casos análogos de dano moral por transporte de valores por empregado sem qualificação técnica, em que figura um banco como reclamado, tem-se fixado o patamar da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido.

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561 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional asseverou que o indeferimento em audiência das perguntas formuladas pelo patrono do reclamante está fundamentada na impertinência das arguições. Logo, a decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois, embora assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, I/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte agravante não logra demonstrar que o recurso de revista alcançava o conhecimento por ofensa ao CLT, art. 487, § 1º. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que os « auxílios refeição e cesta alimentação têm natureza convencional, e não legal, e as cláusulas que os preveem não aludem a pagamento no período do aviso prévio indenizado «, mediante análise e interpretação da norma coletiva (v.g. cl. 14º da CCT 15/16; fls. 151/2 e cláusula 15º das CCTSs - v.g. fl. 152). Ademais, os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado com o Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial .

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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL REJEIÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se, na origem, de ação em que buscam as autoras o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do período em que estiveram exercendo atividade inerente a cargo diverso daquele para o qual foram aprovadas em concurso. Embora ocupantes do cargo de auxiliar de creche da rede pública do Município do Rio de Janeiro, exerceram a função de professor, em desvio de função. Constou do pedido inicial que as diferenças a serem pagas fossem apuradas utilizando como parâmetro o vencimento do cargo de Professor II, que prevê atividade de 40 (quarenta) horas semanais. Foi requerida ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, confirmada em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso, negando apenas reparação moral. Em sede de cumprimento de sentença, pretende o réu a alteração do julgado, no sentido de alterar o parâmetro a ser adotado para o cálculo das diferenças remuneratórias. Com efeito, o instituto processual da coisa julgada existe para conferir segurança jurídica aos que procuram o Judiciário e impedir que as mesmas questões voltem ser decididas de forma indefinida. Não se verificou ao longo do processo qualquer impugnação do réu acerca da carga horária alegadamente cumprida pelas agravadas. Não se tratou de questão controvertida entre as partes. Caso suscitada na fase de conhecimento, poderia haver a determinação de que as autoras apresentassem eventual comprovação, a matéria seria debatida entre as partes e decidida posteriormente pelo juízo. Mas tal questionamento não foi levantado pelo réu e o pedido das autoras foi julgado procedente neste particular. Resta evidente, portanto, que o Município pretende alteração do mérito do julgado, em flagrante violação à coisa julgada, o que não se pode admitir. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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563 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o trecho do acórdão do recurso ordinário transcrito no recurso de revista apenas faz referência à prevalência da cláusula convencional estabelecendo de forma expressa que as verbas auxílio refeição e cesta alimentação não terão natureza remuneratória. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente especificamente quanto à alegação de que « ingressou no banco antes da adesão da empresa ao PAT e antes de constar em convenção coletiva a natureza indenizatória da parcela, e que desde então a verba detinha caráter salarial em relação à adesão da empresa ao PAT e à previsão em norma coletiva de natureza indenizatória das parcelas em debate, pelo que se constata que não foi observada a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º) NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, as únicas premissas fáticas registradas pelo TRT são as seguintes: a) o juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante percebia gratificação de função em razão da maior responsabilidade do cargo; b) ficou registrado ainda que « as testemunhas BRUNA (do próprio autor), RENATA e JULIO confirmaram que o autor possuía um assistente «; c) «BRUNA confirma, ainda, que o autor integrava a comissão de crédito da agência «. O Regional entendeu que esses fatos são fatos suficientes por si para configurar a função de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT. Em sentido diverso do que sugere o TRT, o reclamante alega que o assistente não estaria atrelado a ordens suas. Assim, para que se pudesse chegar a conclusão diversa da do TRT, de que não só o fato de o reclamante integrar a comissão de crédito, mas também de possuir assistente, é suficiente para o enquadramento do reclamante no CLT, art. 224, § 2º, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme assentado na decisão monocrática agravada, o entendimento desta Corte de que é parcial a prescrição no caso de anuênio previsto em norma contratual, que se incorpora ao contrato de trabalho; e posteriormente passa a ser disciplinado em norma coletiva que altera ou suprime a parcela. Contudo, consta do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista pelo reclamante que os anuênios foram previstos em acordo coletivo de trabalho, e não há registro de que a verba teria sido paga anteriormente em razão de norma regulamentar ou contrato de trabalho. O exame da matéria por esta Corte está adstrita à premissas fáticas apresentadas pelo TRT, nos termos da Súmula 126/TST. Não há, no caso, como se decidir de maneira diversa sem o reexame de fatos e provas. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência daSúmula 126do TST. Agravo a que se nega provimento.

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564 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 522, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 145-147, e/STJ). ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-reclusão. Recurso especial. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

De início, afasta-se a análise de possível nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido de pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, de modo que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA QUE NÃO DECORRE DE ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a adesão ao PAE implica apenas quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Consequentemente, o recebimento da indenização estipulada em razão da adesão ao PAE não tem o condão de acarretar a quitação de todos os direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Registre-se que a decisão recorrida não se amolda ao Precedente do STF no Recurso Extraordinário 590.415 - Tema 152 de Repercussão Geral, visto que o Regional explicitou que, no presente caso, o PAE não decorreu de norma coletiva, mas de regulamento interno da reclamada. Persistem, portanto, os óbices do art. 896 § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Havendo declaração de miserabilidade do reclamante e não existindo prova em contrário nos autos, a concessão do benefício encontra respaldo na redação anterior do CLT, art. 790, § 3º e na Súmula 463/TST, I. Revisão obstada pelo CLT, art. 896, § 7º e pela Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ANTERIOR À ADMISSÃO DO RECLAMANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Constatado pelo acórdão regional que a adesão ao PAT foi anterior à admissão do reclamante, deve ser reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, consequentemente, sua não incidência no período do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 133, da SDI-1, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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568 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA SINDICAL DOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL.

1. A segunda reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de erro material e omissão. Afirma a existência de erro quanto à identificação das partes, uma vez que o Banco reclamado, primeiro reclamado, nos fundamentos e no dispositivo do acórdão, foi retratado como segundo reclamado. Alega também a existência de omissão acerca do período de responsabilidade de cada uma das Reclamadas e omissão quanto aos temas «prescrição bienal e equiparação salarial. 2. De fato, constata-se a existência de erro material quanto à identificação das partes no acórdão embargado. 3. Verifica-se que o recurso de revista provido pertence ao primeiro reclamado, razão pela qual, sanando o erro material, passa-se a considerar que o recurso foi provido para afastar o vínculo de emprego em relação banco reclamado, que é o primeiro reclamado, reconhecida, porém, a validade do liame empregatício original com a terceira reclamada (prestadora de serviços). 4. Quanto à responsabilidade de cada uma das partes, sanado o erro material, não persiste omissão, uma vez que a terceira reclamada passa a ser responsável pelo vínculo empregatício e o banco reclamado passa a ser responsável subsidiário (não houve oposição de embargos de declaração por parte do Banco Santander). 5. No que ser refere à responsabilidade da segunda reclamada, diante da ausência de interposição agravo interno pela ela, mantém-se a responsabilidade a ela atribuída na sentença e mantida pelo acórdão regional, a saber, a responsabilidade solidária pela «condenação, no período de 15.03.2010 a 07.12.2011 (fl. 437). 6. No que tange à alegada prescrição bienal e às alegações relacionadas equiparação salarial, também diante da ausência de interposição de agravo interno, inviável examinar a matéria relacionada à prescrição ou afastar os fundamentos do acórdão embargado quanto à equiparação salarial. 7. Não obstante, por se verificar a natureza unitária do litisconsórcio quanto ao enquadramento, uma vez afastado o vínculo de emprego com a primeira reclamada, aplica-se a segunda reclamada o trecho do dispositivo em que indeferida «as parcelas consectárias da relação e decorrentes do enquadramento da autora como bancária (aplicação das normas coletivas do tomador, piso salarial, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, PLR, horas extraordinárias além da 30ª semanal e gratificação especial). Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento do reconhecimento de nulidade sem a demonstração de prejuízos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto considerado omitido. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Interrupção do transcurso da prescrição pelo manejo de demanda visando prestação de contas. Tese do julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na mesma linha do julgado da segunda instância, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição. Precedentes. Logo, esse ponto do acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da cláusula de exclusão de cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Conforme trecho da decisão recorrida colacionada no julgado monocrático, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido (validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura). ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto em estacionamento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilidade objetiva. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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573 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão estadual no sentido da corresponsabilidade da insurgente. Entendimento fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questão debatida no aresto não tratada no art. 299 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a corresponsabilidade da recorrente pelas parcelas inadimplidas do veículo alienado fiduciariamente, com base em negócio jurídico celebrado entre ela e os autores. Essas ponderações foram tomadas com suporte na interpretação de termos contratuais e em fatos e provas, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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575 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Acórdão recorrido que traz fundamento não atacado nas razões recursais. Alegação de ofensa à coisa julgada. Tema que carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões jurídicas devolvidas, ainda que de forma contrária à pretensão recursal. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Decisão que condiciona majoração da verba apenas em caso de prévia fixação. Hipótese não configurada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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577 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desistência voluntária. Excesso de linguagem. Inadequação da via eleita.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Indenização. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição/manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes.

«1. No caso dos autos o Tribunal de origem não se manifestou sobre o cabimento de danos morais em razão de uma suposta manutenção indevida do nome dos recorrentes nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. O tema carece, assim, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento do acórdão recorrido que as razões do recurso especial não infirmam. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões recursais encontram-se dissociados da fundamentação lançada no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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581 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Promoção por merecimento. Quadro de acesso. Pontuação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que o recorrente/impetrante insurge-se contra ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que teria sido preterido em relação a outros candidatos, por estar na listagem do Quadro de Acesso (QA) à promoção. ... (Continua)

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582 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c.c. Partilha de bens. Improcedência do pedido. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, manifestou-se acerca de todas as questões consideradas necessárias à solução da controvérsia, analisando toda a prova produzida nos autos, sobretudo a prova oral, tanto que foi destacado trecho de testemunha arrolada pela própria autora, ora recorrente. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação de títulos empenhados. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indicação de dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descabimento do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o tribunal

1 - estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior... (Continua)

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586 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP, que não conheceu dos embargos declaratórios interpostos pelo agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. MULTA DO FGTS. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas (prescrição e auxílio alimentação - natureza jurídica), não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

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588 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 e 180), constatou-se lesão do nervo ciático esquerdo (pé caído). O resultado do exame físico específico mostra membros inferiores direito e esquerdo simétricos, força muscular preservada, sem atrofias, perfusão periférica preservada, temperatura preservada, sem empastamento de panturrilha, sem sinais de linfedema, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DORSO-FLEXÃO DO PÉ ESQUERDO, CLAUDICAÇÃO LEVE (destaques no original). O expert concluiu que a patologia ora diagnosticada acarreta incapacidade parcial e permanente à parte autora, com restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos e deslocamentos excessivos, tal como a de servente de obras. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 30/01/2010, data do reportado acidente automobilístico. (fl. 259, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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589 - TST. RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO REGIONAL ACERCA DA ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Registre-se, inicialmente, que não houve manifestação pelo Regional acerca da adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, tampouco cuidou a CEF de suscitar nulidade acerca do tema quando da interposição do seu recurso de revista. Assim, no particular, carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Em prosseguimento, nos termos do § 1º do CLT, art. 457, as gratificações ajustadas integram o salário. No caso dos autos, o autor continuou recebendo gratificação, cuja nomenclatura foi alterada de «Função de Confiança para «Cargo Comissionado e «CTVA (rubricas 062, 092 e 073), as quais deveriam continuar integrando o cálculo das vantagens pessoais, conforme previsão em norma interna da CEF (Manual Normativo - RH 115). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não se analisam temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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590 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de passageiros - Atraso de oito horas na viagem que os autores contrataram com a ré, de Belo Horizonte para Porto Alegre, com escala em São Paulo - Cancelamento do primeiro trecho decorrente de condições climáticas desfavoráveis - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores, sequer provada nos autos a alegada impossibilidade de pouso e decolagem na cidade da escala - Ausência de relatório METAR que poderia indicar a efetiva dificuldade climática no dia e horário em que deveria ter sido realizada a viagem - Auxílio material não prestado aos passageiros (alimentação, transfer entre os aeroportos e hospedagem) - Ônus da prova do qual a demandada não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos apelante configurada, inclusive por terem, os passageiros, pernoitado no aeroporto - Falha na prestação do serviço - Verba indenizatória devida e fixada no valor adequado de R$ 8.000,00, para cada requerente, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240) - Apelação provida nestes termos, invertidos os ônus sucumbenciais, a serem arcados pela ré, e devido o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos demandantes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

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592 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (PRESCRIÇÃO DO ANUÊNIO, NATUREZA JURÍDICA DO ANUÊNIO, TEOR DOS ACORDOS COLETIVOS POSTERIORES A 1999, ANÁLISE DO NORMATIVO INTERNO DA EMPRESA/JORNADA DE TRABALHO E FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE NEGÓCIOS). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Não houve transcrição dos embargos de declaração que consubstanciaria os prequestionamentos quanto à aludida negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIVISOR. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista não transcrito o trecho do acórdão regional com seus respectivos fundamentos. Agravo de instrumento não provido. LITISPENDÊNCIA. INTERVALO DO CLT, art. 384. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não impugna o fundamento do acórdão regional de que não há como analisar a incidência da coisa julgada, haja vista não terem sido juntadas as decisões referidas dos autos do processo 0000455-08.2011.5.19.0007 alegado. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional não abordou a questão da natureza jurídica do pagamento do intervalo do CLT, art. 384, nem a matéria foi prequestionada por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, II. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUÊNIO COM PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA INICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a alegação da recorrente é formulada em termos genéricos e não ataca o fundamento constante do acórdão regional de que « (...) a recorrente requereu a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferença salarial por acúmulo de função, mas não indicou que atribuições desempenhava, indicando apenas o cargo de gerente de relacionamento (...) «. Recurso de revista que não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 5H15MIN E MAIS 15 MIN DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA JORNADA DE TRABALHO DE 6H E MAIS 15 MIN DE INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PCS. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS INTERNÍVEIS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame dos cartões de ponto, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO 0 EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame de provas documentais e testemunhais, cujo reexame é vedado em recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. CONSECTÁRIOS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO NO DSR. REFLEXOS DO DSR MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHLISTAS. PREJUDICADO 0 EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista interposto não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, visto a ausência de transcrição dos respectivos trechos do acórdão regional impugnados. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA AJUDA ALIMENTAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, haja vista não impugnados todos os fundamentos da decisão regional, como, por exemplo, o de não haver nos autos elementos que possibilitem a asserção de que havia pagamento do benefício, anteriormente à adesão ao PAT, com caráter salarial. Agravo de instrumento não provido. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a recorrente, em recurso de revista, não impugna o fundamento do acórdão regional de não ter havido demonstração sequer por amostragem de incorreção do pagamento da licença-prêmio e da gratificação semestral. Não atendido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão regional (Súmula 368/TST, Lei 8.541/92, art. 46, Lei 8.212/91, IN 1127 da SRF). Não atendido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido.

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593 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS nos autos da execução proposta pelo embargado, pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor proposto pela autarquia. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERA TRANSCRIÇÃO DA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.

Não merece provimento o agravo. Ao contrário do que afirmado na decisão agravada, a reclamante fez a transcrição do acórdão regional, contudo, observa-se que as razões postas no recurso de revista são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Ressalta-se que cabe à parte especificar as teses ou os argumentos em relação aos quais teria persistido a omissão após a análise dos embargos de declaração. Registra-se que a mera transcrição da peça de embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e do recurso de revista denegado, sem a devida indicação de quais pontos ficaram pendentes de esclarecimentos e que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, não é suficiente para fundamentar a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/STJ. Assim, embora por fundamento diverso, nega-se provimento ao agravo quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPREGADA TENHA RECEBIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Nota-se que foi consignado, no acórdão regional, que a autora não comprovou a concessão do benefício em data anterior à vigência da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987, que passou a prever o fornecimento do auxílio-alimentação aos seus empregados, com caráter indenizatório. Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. É cabível o deferimento de honorários advocatícios, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis : «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º)". No caso, a decisão agravada merece reparos, pois, ao contrário do que constou da parte dispositiva, em que se registrou a ausência da credencial sindical, verifica-se que constam dos autos a declaração de pobreza da parte reclamante bem como a declaração de assistência do sindicato da respectiva categoria profissional, motivo pelo qual, tendo em vista a procedência da ação e o preenchimento dos requisitos da Súmula 219/TST, a consequência lógica é a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios . Agravo provido .... (Continua)

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595 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO DADA PUBLICIDADE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA.. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE ESSA QUESTÃO NÃO É DECISIVA PARA O DESFECHO DA LIDE NO CASO CONCRETO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise datranscendência. O argumento da parte é no sentido de que há nulidade processual, tendo em vista que não foi dada a publicidade do trânsito em julgado da ação coletiva 0152700-78.2007.5.03.0107. Porém, a delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, demonstra que, conquanto a Vara do Trabalho declarado a incidência da prescrição para a execução individual, o TRT assentou outros fundamentos autônomos para resolver a lide contra o exequente. A Corte regional decidiu que, para além da controvérsia sobre a incidência ou não de prescrição para a execução individual, subsiste que na ação coletiva foi reconhecido o direito dos trabalhadores substituídos (natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que era pago aos trabalhadores) e declarada a incidência da prescrição quinquenal parcial. O Colegiado destacou que em relação ao período não prescrito o trabalhador não demonstrou que tivesse recebido o pagamento do auxílio-alimentação; logo, não se beneficiaria do reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela para o fim de reflexos. Em resumo, o caso dos autos foi resolvido pelo TRT contra o reclamante também porque ele não provou que recebesse a parcela de que tratava a ação coletiva. Registre-se que essa situação não é incomum, na medida em que na ação coletiva a instrução probatória não é exaustiva, ou seja, não se prova necessariamente uma a uma a situação individual de todos os trabalhadores substituídos. Diferentemente, em princípio se prova por amostragem a lesão a direitos individuais homogêneos. Assim, na execução coletiva ou nas execuções individuais é perfeitamente possível que ocorra a situação de algum trabalhador não ter o que executar da decisão coletiva transitada em julgado. Eis os trechos relevantes do acórdão recorrido nesse particular: «(A) no título executivo, (...) foi reconhecida a prescrição parcial de eventuais créditos anteriores a cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, ajuizamento este que ocorreu em 29/11/07 (...); (B) que a exequente foi aposentada por invalidez em 01/11/97 (...), (C) que ela não demonstrou, nos termos do CLT, art. 818, I, aplicável por analogia à hipótese, que tivesse recebido auxílio-alimentação no período posterior ao marco prescricional, 29/11/02, que lhe assegurasse os reflexos salariais daquela parcela, inclusive no FGTS, garantidos no discutido processo coletivo «. O Colegiado ainda destacou que «a resolução da controvérsia independe da avaliação dos temas repetitivos citados, da validade da publicação da coisa julgada e dos demais fundamentos expostos no agravo". Nesse contexto, como a questão da publicidade do trânsito em julgado da ação coletiva não foi decisiva para o desfecho da lide no acórdão recorrido, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre suas alegações e os fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Em conclusão, em razão de óbices processuais, não é possível o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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596 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO REGIONAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Nota-se do trecho do acórdão regional apresentado pela parte que não há registro no sentido de que a ré não apresentou os comprovantes do fornecimento dos EPIs. Logo, as alegações da parte não encontram amparo no contexto fático retratado pelo TRT, de forma que a reforma do julgado tal como pretendido pelo autor demanda o reexame da prova, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Reconhecido pelo TRT que a redução do intervalo teve amparo em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, tal como previsto no art. 71, §3º, da CLT, deve ser mantida a decisão regional, reconhecendo a validade da redução perpetrada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONVÊNIO MÉDICO. O recurso de revista, no tópico, não tem amparo em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CLT, art. 896, de maneira que é inviável o seu conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TENDINITE CRÔNICA. É firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. A Corte Regional deferiu o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial, tendo aplicado os critérios extensão do dano, condição do ofendido e ofensor, capacidade econômica dos agentes envolvidos, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. Tal como registrado no acórdão, a parte não comprovou « que a incapacidade parcial excluiu o obreiro do mercado de trabalho, ou reduziu seu ganho, ou ainda impediu o seu crescimento profissional . O CCB, art. 950 estabelece que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Ora, o trabalhador permaneceu na empresa até a aposentadoria e como destacado, não provou a inviabilidade de exercício da sua profissão ou qualquer depreciação. A empresa lhe deu o acolhimento necessário, mantendo-o no emprego até o fim de sua vida laboral. Assim, diante da falta de provas a respeito da efetiva depreciação decorrente do seu infortúnio, não há o que reformar o acórdão regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Nota-se do trecho apresentado que o TRT não analisou a questão objeto de controvérsia no recurso de revista (reconhecimento da estabilidade acidentária), já que entendeu que, em recurso ordinário, a parte « deixou de apresentar elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem . Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, tal como exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITOS FGTS. PERIODO DE AFASTAMENTO. GOZO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O reconhecimento judicial de que ao autor deveria gozar auxílio-doença acidentário autoriza a determinação do recolhimento do FGTS referente ao período de afastamento, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º. Recurso de revista conhecido por ofensa aa Lei 8.036/90, art. 15, § 5º e provido.... (Continua)

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597 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que é ampla a substituição processual, nos moldes da CF/88, art. 8º, III. Assim, tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos. A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, uma vez que, embora possam ser materialmente individualizados, têm origem comum no descumprimento da lei. Precedentes. Intacto, portanto, o CF/88, art. 8º, III. Ademais, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA SALARIAL. A Corte Regional declarou que a parcela denominada auxílio-moradia se reveste de natureza jurídica salarial, devendo compor a remuneração do empregado. Para tanto, consignou que ‘As circunstâncias fáticas, probatórias e de direito foram examinadas adequadamente na sentença: «Como verifico, a norma interna não instituiu caráter indenizatório à parcela, antes pelo contrário, na medida que prevê a incidência de imposto de renda . Do mesmo modo, da leitura dos dispositivos transcritos, verifico que o auxílio-moradia se trata de contraprestação que não tinha por objetivo possibilitar o trabalho mas sim, foi instituída como forma de contraprestação pelos serviços prestados, concedido sob a forma de custeio de despesas com locação de imóvel para o período de efetivo labor do empregado’. Manifestação no âmbito desta Corte Uniformizadora em sentido contrário ao entendimento firmado no v. acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOS REFLEXOS DEFERIDOS DA PARCELA AUXÍLIO-MORADIA NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E DA PLR. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, conforme já exposto na decisão ora agravada, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO .

O recurso de revista é interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, observa-se que a parte não satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, não se encontra no recurso de revista a transcrição de trecho em que estão abordados todos os fundamentos em que Corte a quo se alicerçou para fundamentar sua decisão, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALEC. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ILEGAL DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DAQUELES INERENTES AOS CARGOS EFETIVOS DA VALEC. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional, após proficiente análise do acervo dos autos, manteve a decisão do Juízo de piso em que se concluiu pela inexistência de abuso nas contratações de terceirizados e de cargos em comissão realizadas pela empresa demandada (VALEC). Constata-se que o Tribunal a quo foi categórico ao esclarecer que a empresa ré, com o intuito de angariar auxílio de profissionais especializados no mercado para viabilizar a nova modelagem trazida pelo Programa de Investimentos em Logística (PIL) lançado pelo Governo Federal, «teve autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) para criar 28 cargos de Especialistas temporários pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, de livre provimento e demissíveis ad nutum . Com efeito, a Corte de origem consignou que houve a dispensa de todos os empregados contratados sob a égide da aventada autorização, inexistindo provas de que remanesça qualquer trabalhador em tal situação. Em relação aos terceirizados contratados pela demandada, o Regional foi contundente ao dispor que os contratos exibidos em Juízo demonstram a especialidade do objeto da contratação, a qual é diversa das atividades laborativas prestadas pelos empregados efetivos da VALEC, conforme se observa do Plano de Cargos e Salários da demandada. Assim, o quadro fático registrado pelo Tribunal a quo não consigna a existência de efetiva contratação precária de trabalhadores mediante comissão, terceirização ou contratação temporária, mas tão somente que a reclamada valeu-se do seu direito de contratar serviços específicos e diversos daqueles prestados por seus empregados efetivos, razão pela qual não se vislumbra irregularidades a ensejar a declaração de nulidade das aventadas contratações. Diante dessas peculiaridades fáticas, insuperáveis na forma da Súmula 126/TST, não se verifica irregularidade na terceirização levada a cabo pelo reclamado, visto que se concentrou em atividade específica, transitória e não inserida na atividade - fim do empregador. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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599 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE EXECUTIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista (vide pág. 738) apresenta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão sem que a parte tenha preenchido a exigência do, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não transcreveu a totalidade dos fundamentos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia alvo das violações indicadas. Ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz os requisitos legais, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei ou mesmo de contrariedade à Súmula ou de dissenso jurisprudencial, atraindo a incidência, na espécie, do óbice. Por fim, quanto à base de cálculo das horas extras, não há sequer transcrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o Adicional de Dedicação Integral - ADI, parcela de nítido caráter salarial, prevista em norma interna do Banrisul, deve integrar a base de cálculo das gratificações semestrais. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como óbices ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que a parcela Remuneração Variável 1 era paga semestralmente como estímulo para a venda de produtos e recuperação de créditos do banco, assumindo natureza típica de comissão por produção . Tratando-se de vantagem instituída pelo banco réu com o intuito de incrementar os resultados de seus empregados, resta inquestionável o caráter remuneratório da verba em análise, devendo ser integrada ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula/TST 93. Precedentes. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 444 da CLT, não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da existência de norma coletiva. Incólumes dos dispositivos citados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CHEQUE-RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. O apelo não supera o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333, pelo que não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte não são considerados elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido.... (Continua)

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600 - TST. AGRAVO DO ESPÓLIO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE APÓS A MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO DE CUJUS QUE ERA A ÚNICA PESSOA COM CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA O INVENTÁRIO, CONFORME ADMITIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM FATOS E PROVAS QUE NÃO PODEM SER REVOLVIDOS NO TST. RECURSO DE REVISTA SEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE RITO SUMARÍSSIMO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: « A hipótese ora análise cuida de extinção do contrato de trabalho pela morte do empregador pessoa física. (...) Acresça-se, por oportuno, que o contrato de trabalho é norteado pelo princípio da continuidade da relação de emprego. E se o autor era assistente administrativo do de cujus, e segundo o próprio dizer do demandado, teve que ‘prestar as informações necessárias, por ser a única pessoa que detinha o conhecimento e pudesse auxiliar o inventariante na tarefa de coleta de dados e informações para os procedimentos de inventário’, entendo que, de fato, teve que dar continuidade em janeiro às suas obrigações. Contraditoriamente, a peça contestatória contém ainda afirmação de não houve labor em janeiro, embora admita que o reclamante, com efeito, prestou o auxílio que era devido, inclusive por exercer a função de assistente administrativo. Há ainda confissão expressa de que sequer houve pagamento de saldo de salário (...). Por fim, cumpre assinalar que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º da CLT é o não pagamento das verbas rescisórias dentro do decênio legal. Isto posto, nada impede a quitação das verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo CLT, art. 477, § 6º, cabendo a multa estabelecida no dispositivo em comento, sobretudo porque o demandado sequer nega que não pagou o aviso prévio nem a multa fundiária. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. Sob o enfoque de direito, o caso é de procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o recurso de revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Porém, a parte indicou apenas afronta a dispositivos infraconstitucionais. A menção, nas razões do recurso de revista, à Súmula 44/TST não é capaz de infirmar essa conclusão, uma vez que, além de não ter sido apontada como fundamento de admissibilidade, o verbete sequer abrange a completude da argumentação recursal. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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