(DOC. VP 197.5434.3000.6200)

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Acórdão recorrido que traz fundamento não atacado nas razões recursais. Alegação de ofensa à coisa julgada. Tema que carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões jurídicas devolvidas, ainda que de forma contrária à pretensão recursal. 2 - A ausência de impugnação de fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Do mesmo modo, a ausência de juízo valorativo acerca do Decreto-lei 4.657/19

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