Jurisprudência sobre
auxilio creche

301 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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302 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho da decisão regional, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de prescrição dos anuênios, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. O entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior é de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do auxílio-alimentação, inclusive no caso de discussão acerca da alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior ao PAT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO SOBRE O FGTS. Hipótese em que Tribunal Regional pronunciou a prescrição trintenária sobre a repercussão do auxílio alimentação, licença-prêmio e abonos sobre os depósitos fundiários. Em se tratando de demanda em que se postula o pagamento do FGTS relativo às parcelas do auxílio-alimentação, licença-prêmio e abono, quitadas no curso do contrato de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido da incidência da prescrição prevista na Súmula 362/TST. Isso porque, tratando-se de pretensão incidente sobre vantagens pagas durante a contratualidade, o Fundo de Garantia pleiteado não assume feição de parcela acessória, mas de principal, apta a afastar a incidência da Súmula 206/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS. ANUÊNIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, sob o fundamento de que a parcela é paga de forma mensal aos empregados. Com efeito, a jurisprudência do TST, entende que a gratificação semestral, quando paga mensalmente, tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, devendo incidir na hipótese os termos da Súmula 264/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. CARÁTER PROVISÓRIO. O entendimento predominante nesta Corte Superior quanto à caracterização da provisoriedade deve-se à constatação de transferências sucessivas e de curta duração, levando-se simultaneamente em consideração o tempo de contratação. Quanto ao tempo de duração da transferência, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é no sentido de que é provisória quando o deslocamento do empregado para local distinto da contratação durar até três anos. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante foi submetido a várias transferências, tendo permanecido, em algumas localidades, períodos muito curtos, como em Dianópolis, Pedro Afonso, Colmeia. Se for considerando apenas o período não prescrito, o empregado ficou lotado em Taquaralto, Fátima e Palmas, tendo permanecido dois anos na primeira cidade, três na segunda e um mês na última. A decisão regional está em harmonia com a OJ 113 da SDI-1 do TST, porque caracterizado o caráter provisório da transferência com o registro de sucessivas transferências ao longo do contrato de trabalho do autor, independentemente do exercício de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Outrossim, a jurisprudência também consolidou a tese quanto à possibilidade de se considerar o período prescrito apenas para fins de verificação da sucessividade, contudo, sem deferir ao empregado qualquer efeito financeiro do referido período, como no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AJUDA - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ANTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. AJUDA - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ANTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a natureza salarial das parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação. Extrai-se dos autos que a norma coletiva 1987/1988, firmada em setembro de 1987, estabeleceu a natureza indenizatória da ajuda-alimentação, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pelo banco em 5/10/1987. Nesse quadro, a delimitação do acórdão regional no sentido de que a norma coletiva já contemplava expressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação antes da data de admissão do autor inviabiliza a integração do benefício à remuneração. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO SOCIOAMBIENTAL. SAMARCO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-SUBSISTÊNCIA AOS PESCADORES IMPEDIDOS DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DANO SOCIOAMBIENTAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, NO TEMA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SAMARCO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AUXÍLIO-SUBSISTÊNCIA E CESTA BÁSICA A TRABALHADORES DE COLÔNIA DE PESCADORES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. ÓBICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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304 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «no que tange ao termo inicial, a sentença carece de reparo, pois, em havendo mais de um período de afastamento, e partindo-se do pressuposto de que todos decorreram da mesma lesão, o auxílio acidente deve ser outorgado a partir do dia seguinte à primeira alta médica, no caso, 29/06/1999 (fls. 170), compensando-se eventuais valores recebidos, desde que relacionados ao quadro em questão (fl. 601, e/STJ). ... (Continua)

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305 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência. Auxílio-acidente. Ausência de interesse recursal. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT . A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os fundamentos em que alicerçada a decisão recorrida. A recorrente não transcreveu a análise do Tribunal Regional acerca do fato de a mudança de regime jurídico ter se dado pela submissão da reclamante a concurso público, no cargo de auxiliar de enfermagem. Agravo a que se nega provimento.

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307 - STF. Sentença de pronúncia. Denúncia. Transcrição. Inexiste, no ordenamento jurídico, óbice a que o juízo, na sentença de pronúncia, transcreva trecho da peça acusatória, mormente se o faz para adentrar a ocorrência, ou não, do dolo eventual, considerado sinistro no trânsito com o resultado morte.

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308 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA MUNICIPAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos argumentos jurídicos, bem como não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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310 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I E III, DA CLT.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrido sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Eg. TRT, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO AUXÍLIO ESPECIAL - DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

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312 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Correção monetária. Previsão em norma local.

«Presente autorização em legislação local, carece o Fisco estadual de motivo para impedir a atualização monetária de créditos extemporâneos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.... (Continua)

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313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOTUPORANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR15.

Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade em 20%, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde. Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial. Pretensão recursal da Municipalidade de reforma do «decisum a quo". ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza da creche em que trabalha, não se tratando de instalações para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... (Continua)

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de execução de sentença. Agente Auxiliar de Creche Infantil. Desvio de função. Termo final da cessação do desvio. Decisão que acolheu a impugnação à execução ofertada pelo Município Réu, determinando como termo final do desvio de função a data de lotação dos Professores de Educação Infantil na unidade em que os Autores eram lotados. Inconformismo dos Autores, que objetivam a reforma da decisão. Sentença que determinou que a cessação dos desvios ocorra com o preenchimento do cargo de Professor de educação infantil na lotação dos Autores. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. II - EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. DECISÃO QUE CONDENOU NO PAGAMENTO DOS REFLEXOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 266/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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317 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA ADESÃO AOPAT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. art. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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318 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Analisando a petição de recurso de revista percebe-se que a recorrente não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu na peça recursal o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. Nota-se do trecho do acórdão apresentado que não houve prequestionamento da controvérsia recursal, qual seja, necessidade de representação sindical para a concessão do benefício da justiça gratuita. Uma vez não comprovado o prequestionamento, ônus que cabia à reclamada, inviável é o seguimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme se observa dos argumentos da agravante e do trecho do acórdão regional transcrito, não há como se verificar a existência de manobra protelatória ou não, já que ausentes as alegações deduzidas em sede de embargos de declaração, bem como as razões de decidir do Eg. Tribunal Regional. Nesse sentir, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nota-se que a decisão regional, ao manter as parcelas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade, assim o fez com base na Súmula 191/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte, inviável é o reconhecimento de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Tem-se na decisão regional que o TRT considerou irrelevante a natureza salarial ou indenizatória do auxílio-alimentação para fins de integração no aviso prévio indenizado. A reforma do julgado depende do exame de matéria fática, qual seja, a efetiva inscrição da ré no PAT, ante a falta de confirmação no acórdão a respeito dessa informação. Nesse caso, o seguimento do recurso de revista se mostra inviável, porque o reexame da prova é vedado nesta instancia pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Analisando a petição de recurso de revista percebe-se que a recorrente não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu na peça recursal o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Agravo conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. Nota-se do trecho do acórdão apresentado que não houve prequestionamento da controvérsia recursal, qual seja, necessidade de representação sindical para a concessão do benefício da justiça gratuita. Uma vez não comprovado o prequestionamento, ônus que cabia à reclamada, inviável é o seguimento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme se observa dos argumentos da agravante e do trecho do acórdão regional transcrito, não há como se verificar a existência de manobra protelatória ou não, já que ausentes as alegações deduzidas em sede de embargos de declaração, bem como as razões de decidir do Eg. Tribunal Regional. Nesse sentir, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nota-se que a decisão regional, ao manter as parcelas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade, assim o fez com base na Súmula 191/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte, inviável é o reconhecimento de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Tem-se na decisão regional que o TRT considerou irrelevante a natureza salarial ou indenizatória do auxílio-alimentação para fins de integração no aviso prévio indenizado. A reforma do julgado depende do exame de matéria fática, qual seja, a efetiva inscrição da ré no PAT, ante a falta de confirmação no acórdão a respeito dessa informação. Nesse caso, o seguimento do recurso de revista se mostra inviável, porque o reexame da prova é vedado nesta instancia pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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321 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT.

No caso, o Regional consignou a tese de que o fato de a ré efetuar módicos descontos sob essa rubrica não obstaculiza o direito do autor porque a onerosidade não é, de per se, requisito para o reconhecimento da natureza salarial da parcela vindicada. A decisão parece contrariar a OJ 133 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa oferece transcendência política. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o auxílio-alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou a tese de que o fato de a ré efetuar módicos descontos sob essa rubrica não obstaculiza o direito do autor porque a onerosidade não é, de per se, requisito para o reconhecimento da natureza salarial da parcela vindicada. A decisão, na forma como proferida, p arece contrariar a OJ 133 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido, para melhor exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o auxílio-alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. No caso concreto, o Regional consignou a tese de que o fato de a ré efetuar descontos sob a rubrica do auxílio-alimentação não impede o direito do autor de ser reconhecida a natureza salarial da parcela, tendo em vista apenas a onerosidade. Dessa forma, a decisão recorrida destoa do entendimento pacífico desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 133 da SBDI-1 do TST e provido.... (Continua)

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322 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema em análise e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, pois o Tribunal Regional, ao reconhecer natureza salarial à parcela de auxílio-alimentação, contrariou a OJ 413 do TST, tendo em vista que quando a parte reclamante foi admitida pela reclamada já estava vigente a norma coletiva que atribuía à verba natureza indenizatória. II. A alegação da agravante de que a reclamada, em seu recurso de revista, não transcreveu todos os fundamentos do acórdão regional não procede. Nas folhas 449/452 a reclamada transcreveu toda a fundamentação que o Tribunal de origem utilizou para negar provimento ao seu recurso, especialmente à tese central da controvérsia. III. Ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, o trecho em questão não se trata de quadro fático, mas de tese jurídica, afastando o argumento da reclamada de que incidiria no caso o óbice da súmula 126, do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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323 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. ADESÃO AO PAT EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413 DA SDI-1-TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4) PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA HABITUAL CUJO CÁLCULO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR. JULGADOS DE TODAS AS TURMAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido.

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324 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema em análise e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, pois o Tribunal Regional, ao reconhecer natureza salarial à parcela de auxílio-alimentação, contrariou a OJ 413 do TST, tendo em vista que, quando a parte reclamante foi admitida pela reclamada, já estava vigente a norma coletiva que atribuía à verba natureza indenizatória. II. A alegação da agravante de que a reclamada, em seu recurso de revista, não transcreveu todos os fundamentos do acórdão regional não procede. Nas folhas 305/308 a reclamada transcreveu toda a fundamentação que o Tribunal de origem utilizou para negar provimento ao seu recurso, especialmente à tese central da controvérsia. III. Ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, o trecho em questão não se trata de quadro fático, mas de tese jurídica, afastando o argumento da reclamada de que incidiria no caso o óbice da súmula 126, do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo, observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas «horas extras - cargo de confiança, «horas extras - reflexos e «auxílio-alimentação no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto inviável a identificação do «trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência .... (Continua)

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326 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro e férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Auxílio-alimentação in natura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário, em razão de expressa disposição legal - Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º (REsp 1.066.682/SP, Rel. o Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010) - e do que dispõe a Súmula 688/STF. ... (Continua)

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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA. AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PISO SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 

1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ... (Continua)

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328 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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329 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que não tece qualquer consideração sobre a redação atual do dispositivo. Ausência de embargos de declaração com fins de provocar o debate da questão. Matéria não prequestionada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. Aduz, ainda, que o parág. 8o. do mesmo dispositivo impõe ao julgador o dever de fixar um termo final para o pagamento da prestação. ... (Continua)

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330 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) ... (Continua)

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331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração aptos a demonstrar o requerimento de prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Registra-se que a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre determinada matéria, bem como o trecho do acórdão prolatado no julgamento dos referidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467/2017, que incluiu o item IV ao § 1º-A do CLT, art. 896, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Assim, ressalvado o entendimento deste Relator em relação aos recursos não submetidos ao regramento da Lei 13.467/2017 (que incluiu o, IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT), no sentido de que a arguição da preliminar de nulidade decorrente de suposta negativa de prestação jurisdicional dispensa a indicação do prequestionamento, a SbDI-1 desta Corte possui o entendimento de que se exige, com amparo no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), requisito esse que não foi cumprido pela parte ora agravante. Agravo de instrumento desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO INDICADO COMO VIOLADO. Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação do CDC, art. 103, III, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. REFLEXOS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU/E RESULTADOS E NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO INDICADO COMO VIOLADO. Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 341 do CPC/2015, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração aptos a demonstrar o requerimento de prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Registra-se que a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre determinada matéria, bem como o trecho do acórdão prolatado no julgamento dos referidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467/2017, que incluiu o item IV ao § 1º-A do CLT, art. 896, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Assim, ressalvado o entendimento deste Relator em relação aos recursos não submetidos ao regramento da Lei 13.467/2017 (que incluiu o, IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT), no sentido de que a arguição da preliminar de nulidade decorrente de suposta negativa de prestação jurisdicional dispensa a indicação do prequestionamento, a SbDI-1 desta Corte possui o entendimento de que se exige, com amparo no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), requisito esse que não foi cumprido pela parte ora agravante. Agravo de instrumento desprovido. COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A transcrição do acórdão recorrido noinício das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto inviável a identificação do «trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao trabalhador desde a sua admissão no emprego em 1987. No caso, o Regional consignou que, «desde sua contratação (ocorrida em 01-06-1987 - conforme documento de fl. 1591) o autor já recebia as verbas em análise. Tal conclusão advém do cotejo entre o afirmado em petição inicial (fls. 4-5), e da falta de impugnação específica em contestação (o que exigiria que fosse indicada a data na qual o réu começou a pagar o benefício, se diversa da alegada pelo autor)". Constou, ainda, no acórdão recorrido, que «a comprovação da natureza indenizatória da alimentação fornecida deve ser anterior à admissão do autor, caso contrário, é inócua, a teor do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 413 do TST". Por outro lado, o Regional deixou consignado que «o réu deveria ter comprovado que quando da concessão da parcela ao autor ela já tinha natureza indenizatória, o que não fez, já que tanto as normas coletivas como os comprovantes de filiação ao PAT se referem a período posterior à contratação". O auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, tal como decidido pelo Regional. Por outro lado, para se chegar à conclusão de que a parcela possuía natureza indenizatória quando da contratação do reclamante, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EMPREGO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS. Nas razões do recurso de revista, o banco reclamado defende, em síntese, a ocorrência da prescrição do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação. Segundo consta do acórdão regional, o direito postulado pela parte reclamante está alicerçado no fato de que, desde o início do contrato de trabalho, a verba em discussão (auxílio - alimentação) possui natureza salarial sem que houvesse a repercussão dessa parcela nas demais verbas salariais. Em casos como este, esta Corte superior vem firmando entendimento de que, em relação ao pedido de recolhimento de FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, item II, desta Corte, que dispõe: «II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Ademais, não há falar em acessoriedade entre os depósitos do FGTS em questão e a pretensão requerida nesta ação, o que afasta a aplicação da Súmula 206/TST. Recurso de revista não conhecido.

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332 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF 323 MC/DF. O caso dos autos não versa acerca da ultratividade das normas coletivas, não havendo falar em sobrestamento do feito e análise da matéria à luz da Súmula 277 do c. TST e dos, VI e XXVI da CF/88, art. 7º. Na realidade, o presente processo trata de supostos direitos da reclamante sonegados pelo reclamado. Rejeitado o pedido de suspensão do processo. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS (RSR, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA SAÚDE E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS). TABELA SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista não transcrito o respectivo trecho impugnado do acórdão regional quanto à matéria em epígrafe, conforme determina aludida norma legal. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS TRABALHADAS APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, as matérias das horas extras após a 8ª hora diária e da compensação em epígrafe não se encontram devidamente prequestionadas, uma vez que o TRT se limitou a analisar insurgência trazida pelo reclamante a respeito das 7ª e 8ª horas como extras, não tendo a parte oposto embargos de declaração no intuito de obter o necessário pronunciamento sobre os temas. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DO CLT, art. 384. NATUREZA JURÍDICA . COMPENSAÇÃO DO ANUÊNIO COM A PARCELA DENOMINADA CTVF. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, em relação à questão do «intervalo do CLT, art. 384, o reclamado argumenta que a obreira usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora, não sendo devido o intervalo previsto no CLT, art. 384, sob pena de violação do art. 5º, I, da CF. Todavia, não impugnado em recurso de revista o fundamento constante do acórdão regional de que a obreira prestava horas extras além da 8ª hora diária, tampouco o fundamento da não aplicação, no caso concreto, da Lei 13.467/17. Não atendido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. No que diz respeito às questões da «natureza jurídica do intervalo 384 da CLT e da «compensação do anuênio com a parcela denominada CTVF, o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não aborda essas matérias, sendo, portando, inviável o cotejo analítico igualmente previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no recurso de revista foi transcrito trecho de decisão regional que não corresponde à decisão regional de fl. 5 . 131. Consta do acórdão regional de fl. 5 . 131 o trecho « [n]o caso dos autos, a Reclamante trabalhou para o Reclamado desde 12/12/1979 . Conforme o precedente retrotranscrito, no período inicial do vínculo (1979) não houve previsão no sentido de atribuir natureza indenizatória ao auxílio-refeição «; enquanto, no recurso de revista, consta o que « [n]o caso dos autos, o Reclamante trabalhou para o Reclamado de 03/08/1987 a 20/01/2016. Conforme o precedente retrotranscrito, no período inicial do vínculo (1987) não houve previsão no sentido de atribuir natureza indenizatória ao auxílio-refeição «. Verifica-se, portanto, que não teve a parte o cuidado de cumprir a norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista não transcritos os respectivos trechos do acórdão regional quanto às matérias em epígrafe, conforme determina aludida norma legal. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. PERCENTUAL ACUMULADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Em relação à questão do tema «anuênios - percentual acumulado, o Tribunal Regional explicitou que não há qualquer previsão nesse sentido, seja na CTPS e nas normas coletivas, além de a reclamante não ter recebido pagamento de tal forma ao longo do contrato de trabalho. No tocante à questão dos «reflexos das horas extras no abono assiduidade, também o Tribunal Regional explicitou que prevaleceu a tese de não serem devidos aludidos reflexos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. BANCÁRIA CEDIDA PARA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamante que sua condição de bancária não se altera pelo fato da cessão para a Fundação Banco do Brasil, razão pela qual tem direito à jornada de 6 horas, prevista no CLT, art. 224, caput. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ANUÊNIOS. PERCENTUAL ACUMULADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional afirmou que não há na CTPS da reclamante previsão do pagamento de anuênio com percentual acumulado. A interpretação do conteúdo das anotações na CTPS equipara-se à interpretação de norma regulamentar. Assim sendo, o cabimento do recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes da alínea b do CLT, art. 896, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, haja vista a ausência de arestos no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

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333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NO SHOW. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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334 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO REGIONAL. A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento o fez pelo óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na sua minuta de agravo de instrumento, a reclamada não impugnou esse fundamento, limitando-se a tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, no aspecto, o agravo não merece prosseguir. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. A questão referente à existência de previsão normativa de uma segunda categoria de compensação, em que não era exigida a aprovação de assembleia, não foi objeto de exame pelo Regional. Em que pese o Regional ter sido provocado a se manifestar sob esse enfoque, por meio de embargos de declaração, a Corte Regional não emitiu pronunciamento a respeito, limitando-se a reafirmar a necessidade de autorização pela assembleia, para fins de validade do regime de compensação. Diante desse contexto, a pretensão da reclamada carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se que a questão deveria ter sido veiculada no recurso de revista mediante a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de se verificar a questão fática pretendida. Por outro lado, como não se trata de matéria exclusivamente de direito, não incide o item III da Súmula 297/TST. Logo, não há que se perquirir a violação dos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMTNO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO . A lide versa sobre a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada dos trabalhadores em transporte rodoviário. No caso, o contrato de trabalho abrangeu período anterior e posterior à Lei 13.103/2015. Conforme se verifica das razões de recurso de revista, a reclamada não observou o CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que procedeu a transcrição incompleta do trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, uma vez que abrange apenas um dos períodos e os argumentos recusais se referem aos dois períodos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. CPC, art. 436. A Corte Regional manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, da admissão até 31/12/2011 e de 01/07/2013 ao final do contrato, em face do agente vibração. O Regional desconsiderou o laudo pericial que afastou a insalubridade a partir de 13/08/2014, porquanto fora conferida nova regulamentação à matéria pela Portaria 1.297/2014, a qual definiu limite de tolerância equivalente a 1,1 m/s² a ser aplicada a partir de sua vigência e, no caso, o valor apurado pelo perito foi inferior a esse limite, razão pela qual o expert entendeu afastado o adicional. Saliente-se que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 479), o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que lhe é permitido formar sua convicção com outros elementos e fatos provados nos autos. O Regional, com apoio no laudo pericial, constatou que o recorrido estava submetido a um patamar vibratório que implicava riscos potenciais à sua saúde e manteve a condenação ao adicional de insalubridade, conforme fixado em sentença, sem a limitação apontada pelo perito, salientando que a prova não foi infirmada pelos demais elementos constantes dos autos. Diante desse contexto, para se chegar à conclusão em sentido contrário esbarra-se no óbice da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir a violação do CLT, art. 192. O único aresto colacionado não atende à exigência do CLT, art. 896, § 8º, na medida em que não houve a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tal como exige o referido dispositivo.   Recurso de revista não conhecido. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO . A lide versa sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, para fins de incorporação da verba ao contrato de trabalho. O Regional decotou parte da condenação à integração do auxílio-alimentação no período de vigência das normas coletivas 2012, 2014 e 2015, ao fundamento de que as referidas normas previram a natureza indenizatória da parcela. A Corte Regional considerou que as normas coletivas de 2011 e 2013 não previram a natureza da parcela, tampouco a reclamada aderiu ao PAT, razão pela qual a Corte Regional considerou salarial a natureza jurídica da parcela. A parte pretende a incorporação da parcela ao seu salário, ao argumento de que recebeu desde sua admissão a parcela com natureza jurídica salarial, não podendo ser alterada. Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST, « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Diante desse contexto, a alteração promovida na natureza jurídica do auxílio-alimentação, por meio de norma coletiva, contraria a referida Orientação Jurisprudencial. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido. Recurso de revista conhecido e provido.

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335 - TJMG. Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.... (Continua)

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336 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Brasília a São Luís, com conexões em Recife e Fortaleza - Desvio no último trecho do voo para Belém, acrescentando mais uma escala no itinerário, chegando os autores ao destino com 14 horas de atraso - Falha na prestação de serviço da aérea ré evidenciada, causando considerável atraso na chegada dos autores ao destino contratado - Danos morais  - Ocorrência - Transportadora aérea não prestou auxílio material adequado durante o longo período de 10 horas de espera dos passageiros no aeroporto para o embarque do voo - Precedentes do STJ - Danos morais - Valor a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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337 - TJSP. Apelação Cível. Ação de danos materiais c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo e consequente perda de voo referente ao trecho final da viagem. Realocação do passageiro para realizar voo no dia seguinte. Prestação material sem significado, tendo que não alteraria a perda do velório de seu irmão. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fato que não afasta a assistência material adequada pela ré. Autor que não obteve auxílio para chegar ao destino em tempo razoável, tendo sido obrigado a arcar com viagem de táxi. Dano material comprovado, em parte. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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338 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não atendido. Transcrição na íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido. Auxílio transporte. Adicional de periculosidade.

«Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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339 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO (AUTOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que concluiu que não seria viável o conhecimento da matéria. Em análise mais detalhada, observa-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. E deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO (AUTOR). AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. No caso concreto não há arestos que permitam o conhecimento por divergência jurisprudencial. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do CLT, art. 468. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO (AUTOR). AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. No caso dos autos, o Regional entendeu que o auxílio para dependentes com deficiência foi instituído por norma coletiva, e que o Manual de Pessoal (MANPES) somente estabeleceria as condições para o seu pagamento. Assim entendeu possível a supressão do benefício posteriormente, mediante sentença normativa proferida no DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, não havendo que se falar em direito adquirido. No entanto, foi transcrito no acórdão do TRT o seguinte trecho do Manual de Pessoal da reclamada acerca do auxílio em questão: « 2 CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 2.1 O benefício será concedido, a título de ressarcimento mensal, conforme o valor estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho e poderá ser de até três vezes este valor, após avaliação socioeconômica e devidamente autorizada pelo Serviço Social. E de sua leitura se depreende que o regulamento de pessoal prevê a vantagem, e apenas refere que o valor será definido em norma coletiva. Não há como se entender que o auxílio não seja devido por força de norma interna da empresa pelo fato de estabelecer que o seu valor, tão somente, será fixado em norma coletiva. Assim, a cláusula prevista em regramento interno adere o contrato de trabalho de seus empregados não podendo ser suprimida unilateralmente ou alterada de forma a prejudicar os trabalhadores. Com efeito, esta Corte entende que, apesar de a sentença normativa, proferida nos autos DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, ter extinguido o auxílio para dependentes com deficiência, o Manual de Pessoal da reclamada também institui o pagamento do referido benefício, o qual aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do CLT, art. 468. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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340 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO PREENCHIMENTO. A SBDI-1

do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. No entanto, o trecho indicado pela parte evidencia apenas fundamentos genéricos que não particularizam a controvérsia suscitada. Recurso de revista não conhecido. INTERSTÍCIOS DE 12% E DE 16% - PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil, prevendo a redução dos interstícios e do percentual de promoções. Trata-se de parcelas não amparadas em preceito de lei, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, o que atrai o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERSTÍCIOS DE 12% E DE 16%. Provido o recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão relativa às aludidas diferenças salariais, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado .... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Ação sumária de acidente de trabalho, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário (B-31), a conversão deste em «auxílio-doença acidentário (B-91), bem assim a condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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343 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. OJ 153, DA SDBI-2. SUMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se se a natureza alimentar da verba trabalhista em execução afasta a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de auxílio emergencial. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois o recorrente não aponta violação direta a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. O recorrente aponta violação ao art. 100º, §1º, da CF/88, porém toda a argumentação apresentada encontra-se amparada no CPC, art. 833. Ademais, a ponderação exigida para reconhecer a impenhorabilidade do bem ou para afastá-la demandaria o revolvimento de questões fáticas e probatórias, que atraem o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Restabelecimento. Improcedência. Tema 555/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento o auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder também o abono anual e fixar os critérios para a correção monetária e os juros, além dos honorários de sucumbência. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido do autor. ... (Continua)

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345 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-BENEFICIÁRIO (B-91) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS E DETERMINOU A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DAS PATOLOGIAS E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELAS E ATIVIDADE LABORAL QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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347 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL E DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Juiz auxiliar que não participa mais no feito. Ausente o interesse recursal. Agravo desprovido.

«1. Ausente qualquer prejuízo e afastado o magistrado «suspeito/impedido, carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento do recurso especial. ... (Continua)

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349 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.

A parte recorrente não transcreveu em seu recurso de revista os trechos de sua petição de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional. Inviável, assim, alçar à admissão recurso de revista que não atende o pressuposto intrínseco formal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ANTES DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu a integração ao salário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, por concluir que «tais benesses estão previstas em normas de autocomposição que expressamente lhe dão natureza indenizatória. III . Dessa forma, para se admitir tese contrária à adotada nos autos, de forma a concluir que a parte reclamante tivesse recebido o auxílio-alimentação por força do contrato de trabalho anteriormente à previsão por norma coletiva e caracterizar a natureza salarial da parcela, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. IV. Nesse contexto, a questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A questão relativa à aplicação, pela Vara de origem, de multa por embargos de declaração considerados protelatórios não oferece transcendência, conforme precedente desta 7ª Turma. II . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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350 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Pedido veiculado por petição padronizada. Consumidor residente em São Miguel do Oeste/SC e contratado advogado do Espírito Santo, optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Foz do Iguaçu - Natal, com conexão em Campinas. Atraso na chegada ao destino final. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível e hospedagem). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Extravio temporário das bagagens que não acarretou prejuízo ao autor. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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