(DOC. VP 656.5447.2400.9290)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conversão de auxílio previdenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o réu promova a conversão do benefício NB 635.288.017-0, inicialmente concedido sob a rubrica B31, em auxílio-doença acidentário (B91), afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a competência da Justiça

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