(DOC. VP 826.6520.5631.3069)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema em análise e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, pois o Tribunal Regional, ao reconhecer natureza salarial à parcela de auxílio-alimentação, contrariou a OJ 413 do TST, tendo em vista que, quando a parte reclamante foi admitida pela reclamada, já estava vigente a norma coletiva que atribuía à verba natureza indenizatória. II. A alegação da agravante de que a reclamada, em

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