(DOC. VP 231.3760.2778.7646) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA. AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PISO SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 

1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.  NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO QUANDO A PARTE-RECORRENTE LIMITA-SE A FAZER MERA REPRODUÇÃO, PALAVRA POR PALAVRA, DE QUASE A TOTALIDADE DO QUE FOI ALEGADO NA CONTESTAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, APONTAR MINUCIOSAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COM QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA.  OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO VALE-ALIMENTAÇÃO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL, NA MEDIDA EM QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PAR

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