Jurisprudência sobre
auxilio creche

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA. TERMO FINAL. GRATIFICAÇÃO «EE SME Decreto 17042". JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em Liquidação de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discutiu desvio de função de Agente Auxiliar de Creche para Professor de Educação Infantil. Discussão acerca dos limites do título judicial. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - AUXILIAR DE CRECHE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Demanda proposta por servidoras públicas pleiteando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação GDAC, criada pela Lei Municipal 5.620/2013. ... (Continua)

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153 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.

O pedido incidental de concessão de efeito suspensivo a recurso em matéria normativa deverá ser veiculado em autos próprios, dirigido à Presidência desta Corte superior, a quem compete julgá-lo, nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei 4.725/1965, 14 da Lei 10.192/2001 e 267 e 268 do Regimento Interno do TST. AGESPISA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. No caso concreto, a Corte de origem consignou em sentença normativa que eventual execução em desfavor da empresa suscitada deveria ser processada «pelo regime de precatório (ou RPV, conforme o valor), na forma da CF/88, art. 100 . 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS (« CLÁUSULA II - REPOSIÇÃO SALARIAL, «CLÁUSULA III - DIÁRIA DE VIAGENS/AJUDA DE CUSTOS, «CLÁUSULA IV - AUXÍLIO-FUNERAL, «CLÁUSULA V - SEGURO DE VIDA EM GRUPO, «CLÁUSULA VI - AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO ). ÍNDICE APLICÁVEL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO INPC/IBGE DO PERÍODO REVISANDO . 1. Diante da expressa vedação legal quanto ao reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a índice de preços, a jurisprudência pacífica desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do período revisando. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao adotar exatos 3,83% como índice de correção salarial, atrelado ao INPC/IBGE do período revisando, comporta reforma, a fim de se limitar o reajuste a 3,80% - patamar ligeiramente inferior ao índice INPC/IBGE apurado. 3. Recurso Ordinário provido parcialmente. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS REQUERIDO EM RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. 1. Cinge-se a discussão ao cabimento de Reconvenção em Dissídio Coletivo, intentada com o fim de readequação de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 à nova realidade orçamentária da empresa estatal. 2. O pedido de revisão de conteúdo de cláusula coletiva firmada em sentença normativa, fundamentado em modificação de premissas fáticas do contexto negocial, encontraria guarida em Dissídio Revisional autônomo, a ser ajuizado na forma do CLT, art. 873. Por sua vez, o CLT, art. 611-A, § 1º prevê a Ação Anulatória como seara processual própria para pleito de nulidade de instrumento coletivo autônomo, quando discutidos os elementos essenciais do negócio jurídico. Isso para que se viabilize às partes interessadas, em processo autônomo, o pleno exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. 3. Na presente hipótese, o pleito revisional veiculado em defesa pela empresa, relacionado à adequação das Cláusulas «XVI - Manutenção dos Benefícios Vigentes e Explicitação dos Regulamentos Existentes na empresa, «LX- Contribuição de fortalecimento sindical e «LXI- Auxílio Alimentação à atual situação econômica da empresa estatal, além de veiculado na seara processual imprópria, sequer guarda conexão com os pedidos veiculados na Petição Inicial e com a consequente defesa apresentada nos autos, o que desatende inclusive o quanto disposto no CPC, art. 343. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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154 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA COLETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 08/06/2022, por maioria, no julgamento do RE 999.435, Tema 638 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: « A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo «. 2. Ao julgar os embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento do RE 999.435, atribuindo eficácia prospectiva ou « ex nunc «, como forma de resguardar a segurança jurídica. 3. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito do RE 999.435, razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. 4. Com efeito, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu pela não configuração do dano moral decorrente da dispensa coletiva. Registrou que « no dia 20/07, foi remetida ao sindicato, aos cuidados do presidente da entidade, Sr. Orlando Dutra, proposta prévia de negociação para pacote de saída, em razão do encerramento da produção em São Bernardo, motivada pelo agravamento da crise econômica, a queda de volume de vendas e outros fatores que tornaram inviáveis os custos operacionais e de logística «. Destacou que « na reunião na qual a comissão dos trabalhadores compareceu, foram esclarecidos pelo sindicato todos os pontos acerca da tentativa de manter a atividade empresarial, e das dificuldades enfrentadas pela reclamada, sendo então pontuadas as pautas de reinvindicações sindicais para os funcionários que seriam despedidos (fls. 634/635). Parte dessas reinvindicações foi acatada pela reclamada nas reuniões de 01/08/2016, e 04/08/2016 «. Asseverou que, « ultimadas as negociações entre as partes envolvidas, foi celebrado em 05/08/2016 o Acordo Coletivo de Trabalho, colacionado às fls. 647/653, que basicamente manteve a gratificação especial, a extensão da assistência médica aos ex-funcionários e seus dependentes até 28/02/2017, e também àqueles funcionários que necessitassem de tratamento, e todos os demais benefícios (multa da Lei 7.238/84, art. 9º, PLR, indenização auxílio-creche, vale-alimentação, treinamentos por empresa especializada, entrega de PPP), como se afere na cláusula segunda do ACT «. Consignou que, « entre 20/07 e a data da rescisão dos contratos materializada em 08/08/2016, foi procedida à prévia ciência do sindicato ampla negociação e debates quanto à ampliação de garantias e participação também da comissão de funcionários, além da aquiescência de grande número dos trabalhadores despedidos quanto aos ajustes do ACT (relação de fls. 655/670) «. 5. Da leitura do acórdão recorrido, ressai que não restou demonstrada a conduta abusiva da empresa na dispensa em massa, uma vez que as tratativas necessárias para a dispensa coletiva foram observadas pela Reclamada. Nesse cenário, deve ser mantido o acórdão regional que concluiu pela inexistência do dever de indenizar da Ré. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

A Agravante está sujeita ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceu atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. As diferenças remuneratórias devem ser pagas levando-se em consideração a referida carga horária. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança com obrigação de fazer. Pretensão de obter o reajuste de Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Autoras são servidoras públicas municipais, exercendo cargo de Agente de Educação Infantil, antigo auxiliar de creche. Lei 5620/2013. Precedentes. Sentença de procedência, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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157 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRESSÕES SOFRIDAS POR MENOR E FUNCIONÁRIA DA CRECHE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CLARO NOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADOS EM FAVOR DO AUTORES MANTIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM FAVOR DA FUNCIONÁRIA MAJORADO. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em razão de agressões sofridas pela menor em creche. Houve, no decurso da ação, ajuizamento de reconvenção, onde a professora, ora reconvinte, reclama igualmente indenização, em decorrência de agressões sofridas pelos genitores da menor. ... (Continua)

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158 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. REAJUSTE DAS CLÁUSULAS 6ª (VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO) E 7ª (INDENIZAÇÃO COM CRECHE/ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR). LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI 14.194/2021.

A Telebras se insurge, especificamente, contra o deferimento da repercussão do reajuste salarial nas Cláusulas 6ª (vale-alimentação/vale-refeição) e 7ª (indenização com creche/assistência pré-escolar), relativo ao período de 01/11/2021 a 31/10/2022, porque em descompasso com a vedação inserta nos arts. 8º da Lei Complementar 173/2020 e 120 da Lei 14.194/2021. No tocante à alegada violação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, registre-se que esta SDC decidiu, por maioria - vencido este Ministro -, que o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, editada no contexto da pandemia da Covid-19, vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público até 31/12/2021, inclusive nos casos de reposição inflacionária, ainda que se trate de reposição referente a período anterior à vigência da referida Lei Complementar 173/2020 - 28/5/2020 a 31/12/2021. Assim, no caso concreto, tendo em vista o fato de a vigência da sentença normativa ter sido estabelecida no período de 01/11/2021 a 31/10/2022, tem-se que não é possível deferir o reajuste das cláusulas 6ª e 7ª, que tratam do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar, especificamente no período de 01/11/2021 a 31/12/2021, em face do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. Ressalva de entendimento do Relator no sentido de que a vedação inserta no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I não alcança as hipóteses de recomposição inflacionária, tampouco elide a possibilidade de incidência do poder normativo da Justiça do Trabalho sobre empresas estatais . Em relação à alegada violação da Lei 14.194/2021, art. 120, constatou-se que a impossibilidade de reajustar as referidas cláusulas 6ª e 7ª também se evidencia em relação ao período de 01/1/2022 a 31/12/2022, por expressa vedação legal. O art. 120 da Lei 14.194, de 20/8/2021, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, vedou, expressamente, a concessão de reajuste de auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar, no exercício de 2022, estabelecendo, ainda, no seu art. 121, que a referida vedação se aplicam às empresas estatais dependentes, como é o caso da Telebras. Diante desse contexto, merece reforma a decisão do Tribunal Regional, pois, considerando o disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I (com ressalva do Relator) e a vedação inserta na Lei 14.194/2021, art. 120, deve ser indeferida a repercussão do reajuste salarial nas Cláusulas 6ª e 7ª da sentença normativa vigente no período de 01/11/2021 a 31/10/2022, permanecendo, assim, o vale-alimentação/vale-refeição e a indenização com creche/assistência pré-escolar com os mesmos valores acordados no ACT 2020/2021, instrumento autônomo vigente no período imediatamente anterior ao início da vigência desta sentença normativa, conforme requerido pela Empresa recorrente. Ficam, todavia, ressalvadas as condições fáticas já constituídas, nos termos da Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. Recurso ordinário provido.... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de creche. Desvio de função acolhido, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidores públicos ocupantes do cargo de auxiliar de creche. Alegação de desvio de função acolhida, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I. No caso, não houve violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA - AUXILIAR DE CRECHE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TJRJ.

Em sede de cumprimento de sentença, a decisão recorrida reconheceu o excesso da execução, mas afastou a incidência da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça que pacificou entendimento no sentido de ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. A verba pretendida tem natureza indenizatória, portanto, tal valor não integrará os proventos de aposentadoria da servidora e, consequentemente, não deverá incidir sobre ele a contribuição previdenciária. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES DE AUXILIAR DE CRECHE QUE PRETENDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE GDAC - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA LEI 5620/13. REVOGAÇÃO EXPRESSA POR MEIO DA LEI 6696/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO 0030921-10.2018.8.19.0000, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO PROVIDO.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE CRECHE E AGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. 1.

Pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal. Inocorrência. Considerando que a parte autora instaurou junto ao ente apelante processo administrativo visando o recebimento das verbas cobradas nesta lide, tenho por suspensa a prescrição a partir do protocolo do pedido, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Precedente. 2. O processo administrativo retromencionado foi aberto em 24.09.2020, não havendo evidência de que tenha sido concluído anteriormente à propositura da ação, questão que sequer é alegada pela municipalidade em sua peça recursal. 3. O fato do contrato temporário firmado em 2016, relativo à matrícula 16449 (função de «auxiliar de creche), não ter sofrido posterior prorrogação, não infirma per si o direito da apelada às verbas rescisórias pretendidas, visto que não alcançada a pretensão pela prescrição. 4. O agente público temporariamente contratado não tem vínculo empregatício com a administração pública, e, embora sua contratação seja redigida por normas de direito público (cuidando, portanto, de contrato administrativo), tampouco se lhe aplicam automaticamente as regras disciplinadoras do estatuto dos servidores públicos municipais, dada a natureza especial da contratação. 5. No julgamento do tema 551 da repercussão geral, o Eg. STF entendeu que os «[s]ervidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. Todavia, no bojo do processo administrativo deflagrado pela apelada, constata-se a existência de parecer extrajudicial favorável da lavra do procurador municipal reconhecendo o direito da apelada ao recebimento das verbas rescisórias, a emissão de diversos termos rescisórios de contrato de trabalho em benefício da autora, e, inclusive, despacho assinado pelo chefe da administração municipal, a toda evidência, determinando o prosseguimento com vistas ao pagamento do montante rescisório. Aliás, contemporaneamente à ação, consta também novo parecer da lavra da assessoria especial jurídica da municipalidade, se manifestando favoravelmente à parte apelada. 7. Decerto, ninguém, muito menos a administração pública, pode se beneficiar da própria torpeza ou adotar comportamento contraditório. Ao reconhecer o direito da apelada às verbas rescisórias buscadas na presente ação, o município faz gerar uma legítima expectativa de pagamento, que está de acordo com a boa-fé e com o princípio da proteção à confiança, evidentemente aplicáveis a esfera dos contratos administrativos. 8. E depois, não se olvida que era ônus do apelante a produção de prova «quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), ônus que, no entanto, o município não se desincumbiu. 9. Logo, correta a sentença exarada pelo juiz de primeiro grau ao consignar que «a parte ré não trouxe nenhum documento que demonstrasse ter realizado o pagamento das verbas pleiteadas pela autora (...), sendo certo que cabe ao ente público a prova da ausência de responsabilidade pelo pagamento das verbas enumeradas na petição inicial". 10. Quanto à revisão dos parâmetros para incidência dos consectários legais, o Eg. STJ, no tema repetitivo 905, fixou que as verbas rescisórias em questão devem ser corrigidas com juros moratórios estabelecidos de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo índice IPCA-E. 11. Não obstante, tais parâmetros devem ser observados tão somente até o dia imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deverá haver incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente. 12. Considerando o tempo de tramitação deste feito (pouco mais de um ano) e a baixa complexidade relativa da causa, que sequer demandou dilação probatória, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade convém reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso para o cargo de auxiliar de creche. Lei complementar municipal 205/2013, que extinguiu o cargo de auxiliar de creche. Reenquadramento das servidoras no cargo de professor. Revogação da Lei anterior pela Lei complementar municipal 209/2014. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 2º e 3º da LINDB e 300 e 303 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do stj. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos efetivados pela requerida nos vencimentos dos servidores a título de auxílio-creche, bem como a condenação à devolução dos valores subtraídos a tal título ao longo dos últimos cinco anos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida quanto ao ora recorrente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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166 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Inexistência de decadência. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade na hipótese em que realizava a limpeza de instalações sanitárias sem grande circulação de pessoas. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade sob o fundamento de que «os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso". Com efeito, a situação fática descrita nos autos pelo Regional é a de que a obreira não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula 448, segundo a qual « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «, o que, como visto, não é o caso dos autos. Dessa forma, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em «local restrito às crianças e empregados da creche, não é devido o adicional de insalubridade . Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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168 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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169 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegação de omissões.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao Incra e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. Deu-se parcial provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, fundado no exame fático probatório, considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois não caracterizada a condição insalubre das atividades desenvolvidas pela Autora, nos termos da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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171 - TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO.

1.Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO (CRECHE). MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR.

O STJ ao julgar o Tema 1.076, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, BUSCANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163. O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, INERENTES AO REGIME PREVIDENCIÁRIO, IMPEDEM OS DESCONTOS SOBRE VERBAS QUE NÃO REPERCUTIRÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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174 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO (MANUTENÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICENÇA PARA ATIVIDADES SINDICAIS EVENTUAIS (DIRIGENTES SINDICAIS). COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. PENSÃO POR INVALIDEZ OU MORTE. INCENTIVO POR HORA-AULA. 13º SALÁRIO DOS APOSENTADOS «EX-AUTÁRQUICOS. TREINAMENTO. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo Interno de que não se conhece. II - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE.1. Não há falar em limitação do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho em decorrência da privatização da empresa requerente. O instituto da privatização, por meio do qual a adquirente assume as relações jurídicas contratadas pela empresa precedente, se vincula à regra geral concernente à sucessão de empregadores, em que se mantêm o sentido e seus objetivos na garantia de que qualquer mudança significativa de cunho empresarial não poderá afetar os contratos de emprego - CLT, art. 10 e CLT art. 448 -, principalmente quando há continuidade da prestação de serviços ao novo titular. 3. A empresa pública precedente se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, o que enseja, por corolário, a incidência do regramento previsto nos arts. 10 e 448 CLT. 2. Assim, a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, sendo que a ocorrência da privatização da empresa não afasta a obrigação legal de observância da norma autônoma preexistente no exercício do poder normativo, ainda que pactuada em período anterior à privatização. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO FRUSTRADA. 1. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a demonstração da efetiva tentativa de negociação entre as partes é suficiente para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, o que afasta a necessidade de exaurimento das tratativas. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.DISPENSA DE COMUM ACORDO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. 1. No caso dos autos, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a instauração do Dissídio Coletivo, após a deflagração de greve, afasta a obrigatoriedade de que haja comum acordo entre as partes, encontra-se em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.CLÁUSULAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA AUTÔNOMA PREEXISTENTE. ULTRATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que a manutenção de condições preexistentes pelo exercício do poder normativo não implica em ultratividade da norma coletiva. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.REAJUSTE SALARIAL E CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. ÍNDICE APLICÁVEL INFERIOR AO INPC/IBGE DO MESMO PERÍODO. 1. Diante da expressa vedação legal quanto ao reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a qualquer índice de preços, a jurisprudência pacífica da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do mesmo período. 2. A decisão agravada revela consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal Superior. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.GRATIFICAÇÃO PÓS RETORNO DE FÉRIAS. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO A EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUXÍLIO A EMPREGADOS PAIS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO FUNERAL E INDENIZAÇÃO. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os benefícios já se encontravam previstos na norma autônoma preexistente e que, por isso, poderiam ser inseridos na sentença normativa, está em consonância com o entendimento pacífico da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, segundo o qual, nos termos do art. 114, § 2º, da Lei Magna, é cabível, no exercício do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho, fixar, na sentença normativa, cláusula econômica que tenha o mesmo teor de cláusula prevista em norma coletiva autônoma preexistente, com observância, inclusive, quanto à utilização do mesmo índice de reajuste dos salários. Precedentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. PRESERVAÇÃO DA DATA BASE. 1. A formulação de protesto no prazo legal, seguido do ajuizamento de Dissídio Coletivo, enseja a preservação da data-base da categoria, conforme corretamente definiu o Tribunal Regional. Precedentes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.III - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LICENÇA PARA ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o processamento do apelo. Inteligência dos arts. 485, VI, e 996 do atual CPC. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

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175 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória proposta contra a fazenda nacional, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à compensação, quanto às contribuições previdenciárias e às contribuições de terceiros, incidentes sobre determinadas verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido liminar. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Exigibilidade do crédito tributário. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a abstenção, por parte da autoridade coautora, de exigir por qualquer meio, direto ou indireto, a exemplo das possíveis cobranças, autuações, inscrições em cadastros de inadimplência e negativas de fornecimento de certidões, os recolhimentos das contribuições previdenciárias (cota patronal), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, IV do CTN, art. 151. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, a cargo da impetrante, referente às contribuições patronais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio- creche até o limite de 5 anos.... (Continua)

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177 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE VERBAS POR DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA, APROVADA PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, MAS QUE ATUOU EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXECUTADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, JUSTIFICADO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJERJ. RECURSO PROVIDO.

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Servidores do Município do Rio de Janeiro. Agentes de Educação Infantil, antigo Agentes Auxiliar de Creche. Pretensão de restituição dos descontos previdenciários realizados sobre a Gratificação por Desempenho - GDAC. Legitimidade passiva do ente público. Gratificação declarada inconstitucional pelo Órgão Especial, e que não se incorpora aos proventos dos servidores inativos, sendo devida a restituição das parcelas descontadas, observada a prescrição quinquenal. Inobservância do caráter contributivo - retributivo da previdência. Aplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 378 deste Tribunal. Precedentes nesta Corte. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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180 - TJSP. Ação de reenquadramento funcional c/c cobrança de diferenças salariais. Santa Rita do Passa Quatro. Servidoras municipais admitidas para o cargo de Auxiliar de Creche. Alegado exercício formal e reiterado das funções de Professor de Educação Infantil. Inocorrência. Cumprimento esporádico e eventual de atribuições relacionadas a outros cargos que não caracterizou desvio de função. Autoras que não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade, ademais, de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 5º, II, e 37, II, da CF/88, e da Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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181 - TJRJ. Administrativo. Servidoras do Município do Rio. Cargo de Auxiliar de creche. Decreto 17.042/1998 que instituiu gratificação de encargos especiais, no percentual de 15% sobre o vencimento-base da categoria. Lei 5.620/2013 que cria nova gratificação, mas, expressamente, mantém o recebimento da gratificação anterior. Município que deixa de reajustar os valores desde 2014. Ausência de determinação legal para o congelamento, eis que a nova lei garantiu o direito à percepção da gratificação, sem ressalvas. Sentença de procedência, no entanto, que merece pequena reforma, para estabelecer que o percentual incide sobre o vencimento-base da categoria e não sobre o vencimento-base das autoras. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJRJ. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidoras concursadas para o cargo de auxiliar de creche desde julho de 2009. Cumprimento de sentença. Desvio de função. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença reduzindo a carga horária usada para o cômputo do desvio de 40 horas para 22,5 horas, bem como fixou o marco final do desvio em julho de 2011 e determinou a incidência de desconto previdenciário. Irresignação das Autoras. Agravantes que têm direito ao bônus cultura pago aos professores municipais. Indevida a incidência do desconto previdenciário. Verbas que possuem natureza indenizatória. Tema 163 do STF e sumula 378 deste tribunal. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

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184 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Pajem em creche municipal - Pretensão de concessão do Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

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185 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de servidora, contratada sob o regime de contratação temporária para o cargo de Professora Docente de creche municipal, de ver reconhecida a relação trabalhista entre ela e o Município de Volta Redonda, com os devidos reflexos remuneratórios previstos na CLT. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo o vínculo administrativo da servidora, condenou o Município a pagar apenas as verbas constitucionalmente previstas, decorrentes da relação jurídico-administrativa entre as partes. Inconformismo da autora que não prospera. Relação das partes que é regida, não pela CLT, mas sim pelo regime de regulamentação própria da municipalidade, nos termos da Lei Municipal 5121/15, não tendo a autora direito à assinatura de sua CTPS, multa nos termos do CLT, art. 477, seguro-desemprego ou o auxílio maternidade previsto nas leis trabalhistas. Recurso desprovido.

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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECONHECENDO O EXCESSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI 5.217/2010, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA JORNADA DE 22,5 HORAS, SOMENTE ALTERADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2013 (LEI 5.613/2013), QUANDO JÁ CESSADO O DESVIO. BÔNUS CULTURA QUE SE DESTINA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS (LEI 3.438/2002). DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 378 DESTE TJRJ:

Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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187 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reenquadramento Funcional com Pedido Liminar e Cobrança de Diferença Salarial e Todos os Reflexos - Servidoras Públicas Municipais - Cargo de Auxiliar de Creche - Pretensão de enquadramento ou readaptação à categoria funcional do Magistério (nível Universitário) de 40 horas semanais, com o recebimento de todos proventos e vantagens do referido cargo (Professor de Educação Infantil), bem como o pagamento retroativo aos últimos cinco anos - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e extinguiu o processo com análise de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487 - Decisão escorreita - Impossibilidade de transformação de cargos públicos nos termos em que pleiteado - Eventual desvio funcional que pode ensejar, se o caso, tão somente eventual indenização - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Precedentes -

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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência. Verbas de natureza indenizatória ou previdenciária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Suspensão do feito. Tema 985. Medida inócua. Inadmissibilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Imediato Organização Logística em Transportes Ltda. contra a União objetivando afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória ou previdenciária constantes da folha de salários. ... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES CONSIDERADOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS A SEREM PAGAS À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. INCABÍVEL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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190 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A VINDA DE NOVOS CÁLCULOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE SEJA CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DESVIO. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR II DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO, TAMBÉM SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESCABIDA. TEMA 163 STJ. SÚMULA 378 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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192 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Agente de educação infantil. Equiparação ao piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. FEITO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM 2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SE DISCUTEM OS ADICIONAIS BÔNUS CULTURA E DIFÍCIL ACESSO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE JUROS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO, COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÕES DE MÉRITO. VERBA DENOMINADA ¿BÔNUS CULTURA¿ DEVIDA. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.DIFÍCIL ACESSO QUE DEVE SER EQUIPARADO AO DOS PROFESSORES, POIS NÃO SE RELACIONA À QUALIDADE DO SERVIDOR, MAS AO LOCAL ONDE A ESCOLA/INSTITUIÇÃO SE LOCALIZA. SELIC INCORRETAMENTE APLICADA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA ¿ TEMAS 810 STF E 905 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no qual «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente e todo em itálico, não serve para fim de delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, pois não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. OJ 17 DA SDC DESTA CORTE. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST. 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPREGADA E A PARADIGMA EXERCIAM A MESMA FUNÇÃO E AS MESMAS TAREFAS. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 6, VIII, DESTA CORTE. 6. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 . TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. 7. MULTAS NORMATIVAS . CABIMENTO. 8. AUXÍLIO-CRECHE . PAGAMENTO PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AOS 10 DIAS LABORADOS EM JULHO DE 2017. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 9. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, I . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 879, §7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RÉ INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO. FUNÇÃO AUXILIAR À DE PROFESSOR. SERVIDORA QUE NÃO PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MAS DEFENDE SER SUFICIENTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCENTE E POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS) JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS¿. ADI 4167 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL QUE NÃO INTEGRA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DE AUXÍLIO AO PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DA CARGA HORÁRIA CONFORME A LEI 11.738/2008 QUE NÃO SE JUSTIFICAM. PAGAMENTO DO BÔNUS CULTURA RESTRITO AOS PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS, CONSIDERANDO APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O CARGO DE PROFESSOR II, COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS, SEM A INCLUSÃO DE PARCELAS CRIADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, TENDO POR BASE O VALOR DA HORA DO PROFESSOR II. JULGADO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. BÔNUS CULTURA PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACTO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF

e SUMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DOS AUTORES (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, JUNHO DE 2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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198 - TJRJ. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.

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199 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)

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200 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.

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