(DOC. VP 252.4966.5494.8545)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - AUXILIAR DE CRECHE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda proposta por servidoras públicas pleiteando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação GDAC, criada pela Lei Municipal 5.620/2013. 2. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da lei de regência pelo Órgão Especial no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000, com efeitos ex-tunc, afastando, apenas, a obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos

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