(DOC. VP 453.2033.0995.4511)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO SOCIOAMBIENTAL. SAMARCO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-SUBSISTÊNCIA AOS PESCADORES IMPEDIDOS DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DANO SOCIOAMBIENTAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, NO TEMA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SAMARCO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AUXÍLIO-SUBSISTÊNCIA E CESTA BÁSICA A TRABALHADORES DE COLÔNIA DE PESCADORES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. ÓBICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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