(DOC. VP 133.5573.0679.8046)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NO SHOW. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Autores ajuizaram ação contra companhia aérea pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de suas passagens de volta após a não utilização do trecho de ida. A sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, levando os autores a interpor recurso de apelação. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento unilateral das passagens de volta pela companhia aérea, em decorrência da

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